Departamento de Defesa Comercial

DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL – DECOM

O Departamento de Defesa Comercial (DECOM) é o órgão responsável por investigar e fiscalizar a defesa da concorrência no Brasil. Dentro da compostura administrativa, o DECOM integra a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Portanto, o DECOM não é uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, sendo um órgão administrativo, ou seja, um feixe de atribuições administrativas especializadas.

Dentre as finalidades ou atribuições do DECOM estão: examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigação de dumping, de subsídios e de salvaguardas, visando à defesa da produção doméstica; propor a abertura e conduzir investigações para aplicação de medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguardas; recomendar a aplicação de medidas de defesa comercial previstas nos correspondentes acordos da Organização Mundial do Comércio – OMC; acompanhar as discussões relativas às normas e à aplicação dos acordos de defesa comercial junto à OMC; participar em negociações internacionais relativas à defesa comercial e acompanhar as investigações de defesa comercial abertas por terceiro países contra exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em articulação com outros órgãos governamentais e com o setor privado.

O Departamento de Defesa Comercial foi criado em 1995 no governo Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de aumentar a capacitação técnica e operacional da atuação estatal na aplicação da legislação antidumping, de subsídios e de medidas compensatórias, e de Salvaguardas. É bom lembrar que nesse mesmo ano foi aprovada a União Aduaneira no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e adotada uma tarifa externa comum (TEC) pelos países que o integram.

Administrativamente, a competência para a aplicação de medidas de defesa comercial, que inicialmente era concorrente dos Ministros da Indústria,