Medidas Administrativas

em lei, da vontade dos representantes do povo, prescrevendo comandos jurídicos em termos gerais e abstratos, aplicáveis a todos os cidadãos de uma determinada comunidade política, conforme definição do texto-base. Já as funções jurisdicional e administrativa corresponderiam à aplicação da legislação aos concretos. 1.1.6.Funções Típicas e Atípicas Um dos princípios fundamentais da democracia moderna é a separação de poderes. A separação de poderes visa evitar a concentração absoluta de…

tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: • Moratória • O depósito do montante integral • As reclamações e os recursos administrativos • A concessão de medida liminar em mandado de segurança • A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial • O parcelamento Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou…

Publicidade: Deriva da necessidade de transparência e visibilidade da atuação administrativa, reivindicação das sociedades democráticas. Os atos administrativos, e os processuais, hão de ser públicos. Eficiência: A eficiência é um objetivo que submete toda atividade pública ao controle de resultado. Fortalecendo o sistema de mérito, sujeitando a Administração indireta a supervisão ministerial quanto à eficiência administrativa e recomendando a demissão ou dispensa do servidor…

Presidente Prudente, 15 de maio de 2013 Alunos: Fernando Vergo Maria Silvia Vanessa Ferraz Presidente Prudente, 15 de maio de 2013 Sumario: * Prevenção: * Reparação dos Danos * Sanções Administrativas * Proteção a Saúde e Segurança Presidente Prudente, 15 de maio de 2013 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS Entre os direitos básicos do consumidor, encontramos a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais

Alderfer , e (b) a teoria de dois fatores, de Herzberg. 4- Descreva as três necessidades destacadas por McClelland. Como elasse relacionam com o comportamento dos trabalhadores? 5- Explique a teoria da avaliação cognitiva. Em que medida ela é aplicável às práticas administrativas? 6- Qual o papel da auto - eficáciana fixação de objetivos? 1- A motivação vem de dentro da pessoa ou é resultado de uma situação? Explique. 2- Quais são as implicações das Teorias X e Y para as práticas de…

determinam o alcance e o sentido das regras de um determinado ordenamento jurídico. Os princípios fundamentais da Administração Pública encontram-se, explicita ou implicitamente, na Constituição de 1988. Dentre os princípios informadores da atividade administrativa, sobressaem em importância àqueles expressos no caput do art.37 da CF/88. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/88 passaram a ser cinco os princípios explícitos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade…

eficiência da empresa por meio de sua organização e da aplicação de princípios gerais da administração em bases científicas. Fayol começou a separar conhecimentos tecnológicos de habilidades administrativas. Ele se preocupou muito com a função administrativa da direção, pois acreditava que a habilidade administrativa era a mais importante que se requeria da direção da companhia. De acordo com Fayol: “Um líder que seja um bom administrador, mas tecnicamente medíocre, é, geralmente,…

princípios Clássicos (Taylor e Fayol), porém voltada a entender as necessidades do cenário administrativo. A ideia Neoclássica tem como princípio o fato de que as ações administrativas devem ser Planejadas, Organizadas, Direcionadas e Controladas (P. O. D. C.). -Características da Teoria Neoclássica – Ênfase na Prática Administrativa: segundo os autores, era necessária a aplicação dos conceitos para que eles fizessem sentido. – Reafirmação dos postulados Clássicos: quiseram…

Art. 149, do CTN - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; É preciso lançar porque é preciso constituir o crédito. Haverá uma cobrança na via administrativa, precedida de lançamento tributário e precedida de lançamento de Ofício. INTENSIVO I – LFG – Direito Tributário – Prof. Eduardo…

PENAS CUMULATIVAS IMPOSTA PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESUMO A ausência da utilização dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade tem sido cada vez mais frequentes nas ações civis públicas por improbidade administrativa contra agentes políticos, que na maioria das vezes, tais agentes já se encontram fora do mandato eletivo há vários anos, dificultando suas defesas. A responsabilização por improbidade administrativa trás penas muito severas e que não são arbitradas