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LEI Nº 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Prof. MARCELO SANTOS
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EXERCÍCIOS
01. FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça:
No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que
a) as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas.
b) a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado produz efeitos imediatos no tocante à suspensão dos direitos políticos do réu condenado. c) somente a autoridade jurisdicional é competente para determinar o afastamento provisório do agente público acusado, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
d) a ação de improbidade, em relação ao servidor titular de cargo efetivo, prescreve no prazo de cinco anos, contados do conhecimento do ato ilícito.
e) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações baseadas na referida lei.
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02. FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação:
Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere:
I. Somente atinge agentes públicos e particulares a estes equiparados em função do exercício de múnus público. II. Alcança atos praticados em prejuízo do patrimônio de entidades privadas que contem com a participação pública ainda que a título de subvenção. III. Absorve as sanções civis e administrativas previstas para o mesmo ato, porém não exclui a responsabilidade penal do agente.
Está correto o que consta APENAS em
a) III.
b) I e II.
c) II e III.
d) II.
e) I.
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03. FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária: Mauricio é vizinho de Pedro, servidor público municipal que trabalha na secretaria municipal de obras, especificamente na área de aprovação de projetos. Em razão