Universidade Ceuma Poder De Policia

UNIVERSIDADE CEUMA-CURSO DE DIREITO
SÃO LUÍS, 27 DE MARÇO DE 2015.
ALUNA: JESSICA KAROLINE DA SILVA LEITE

Considerações sobre obra poder de policia do Professor Edson Vidigal

São Luís - MA
-2015-
Breves Considerações Sobre livro poder de policial do Autor Edson Travassos Vidigal.

O Prof. Edson José Travassos Vidigal lançou o livro “Poder de Polícia”. Tendo como ponto principal o surgimento do Instituto de Polícia. “O livro Traz fundamentação histórica e filosófica a respeito do instituto, uma proposta nova de revalorização do termo”., e no fim do livro faz uma proposta de uma nova leitura desse Instituto Jurídico, condizente ao estado democrático de Direito que existe desde a Constituição de 1888.
Antes de tudo, cabe a compreensão do que se entende, atualmente, por “Estado democrático de direito”.
Segundo Silva (1997), o conceito de Estado Democrático de Direito reúne dois princípios distintos: o princípio do Estado Democrático e o princípio do Estado de Direito. Tal reunião não é apenas a soma destes dois elementos, mas revela um conceito novo que os supera.
Por Estado de Direito, percebemos um Estado tipicamente liberal, cujas características básicas são a submissão ao império da lei, a divisão de poderes, e o enunciado de garantia dos direitos individuais. Tais preceitos são e sempre foram postulados básicos da organização política liberal. Trata-se de preceitos nascidos do paradigma moderno e consolidados na luta contra o Estado Absoluto e a intromissão indevida e abusiva na vida privada. São mecanismos de controle do poder estatal que visam garantir os direitos relacionados à liberdade – chamados de direitos fundamentais de primeira geração – que dizem respeito aos direitos civis e políticos, garantidores da dignidade Uma grande conquista para o Estado de direito ocorreu recentemente. Em 1990, foi constituída pelo Conselho Europeu, como órgão consultivo em matéria constitucional, a chamada “Comissão de Veneza”. Formada inicialmente por