Medidas Administrativas

O Subsitema GerencialAs funções administrativas estão relacionadas com o subsistema deGerência das.Organizações, também denominado subsistema gerencial. Basicamenteesse subsistema tem como objetivo conseguir a cooperação permanente daspessoas, nas diversas áreas de especialização, para alcançar os objetivosorganizacionais.Ao contrário das funções técnicas, que são diferentes conforme asparticularidades de cada empresa, as funções administrativas se aplicamsem exceção a qualquer tipo de…

Aula 03 Curso: Noções de Direito Administrativo p/ TRE-RO - Técnico Judiciário (Área Administrativa) Professor: Daniel Mesquita Noções de Direito Administrativo p/ TRE-RO Técnico Judiciário (área administrativa). Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 03 AULA 03: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 03 2 2. PODERES ADMINISTRATIVOS. 2 2.1. ABUSO DE PODER 3 3. PODER HIERÁRQUICO 5 4. PODER DISCIPLINAR 9 5.…

sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração sera arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - Se considerado inconsistente ou irregular". A medida administrativa do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de segurança.Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação do recorrente…

Improbridade Administrativa 24/10/2013 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário (significa tesouro público

Requerido, bem como o litisconsorte passivo, praticaram ato de improbidade administrativa. 4. Alega em sua inicial, que houve prejuízo aos cofres públicos municipais, tendo em vista que, nos dizeres do parquet, uma “obra licitada em mais de UM MILHÃO DE REAIS, foi concluída com dinheiro público”. 5. Para sustentar a afirmação, aduz que os depoimentos colhidos em gabinete pelo IRMP, demonstram indícios de improbidade administrativa, bem como prejuízos aos cofres públicos no contrato…

não confundir a supremacia do interesse público – alicerce das estruturas democráticas, pilar do regime jurídico-administrativo – com as suas manipulações e desvirtuamentos em prol do autoritarismo retrógrado e reacionário de certas autoridades administrativas.” Defender o fim da ideia de supremacia, ao invés de um avanço na direção de uma Administração Pública mais democrática poderia servir de justificação jurídica para a colonização do interesse público por interesse privado. 2. O…

da Administração, destinada a manter a ordem, a tranqüilidade e a salubridade públicas. Aos poucos se deixou de usar o vocábulo “polícia” isoladamente para designar essa parte da atividade da administração. Surgiu primeiro a expressão polícia administrativa na França, em contraponto a polícia judiciária. A expressão poder de polícia ingressou pela primeira vez na terminologia legal no julgamento da suprema corte norte-americana, no caso Brown x Maryland, de 1827; a expressão fazia…

EXERCÍCIOS SOBRE IMPROBIDADE ADM (Lei 8.429/92) 1. (CESPE – Analista MPU 2010) São sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administração indireta, as pessoas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. 2. (CESPE – Promotor Substituto MPE 2010) A perda da…

a organização administrativa ou sobre as relações entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado decorrente de um título jurídico especial como a nomeação de servidor público, a convocação para o serviço militar etc. A discriocionariedade é maior porque a situação de sujeição do cidadão é especial, dizendo respeito à própria organização administrativa ou forma de prestação do serviço. Os regulamentos autônomos em matéria de organização administrativa não…

RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS A responsabilidade Civil refere-se à “obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de outra circunstância legal que justifique como culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva”. O servidor público dever de fazer a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da…