Defesa Improbidade Administrativa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Carmo da Mata - MG

“Porém bem sabemos que a lei é boa, se alguém dela usa legitimamente”. (Primeira Epístola de São Paulo a Timóteo – 1.8)

Autos n° x

x, devidamente qualificado nos autos do processo ut, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDENIZATÓRIA que lhe move o Ilustre Representante do Ministério Público, vem, por seus procuradores constituídos que a esta subscrevem, apresentar a sua

Manifestação Preliminar

aos fatos e ao direito aduzidos pelo Requerente na petição inicial, de acordo com os fundamentos a seguir expostos.
- I -
A Questão Central Debatida neste Processo

3. O Ilustre Representante do Ministério Público promove a presente ação civil pública indenizatória, sob a alegação de existir indícios de que o Requerido, bem como o litisconsorte passivo, praticaram ato de improbidade administrativa.

4. Alega em sua inicial, que houve prejuízo aos cofres públicos municipais, tendo em vista que, nos dizeres do parquet, uma “obra licitada em mais de UM MILHÃO DE REAIS, foi concluída com dinheiro público”.

5. Para sustentar a afirmação, aduz que os depoimentos colhidos em gabinete pelo IRMP, demonstram indícios de improbidade administrativa, bem como prejuízos aos cofres públicos no contrato celebrado entre o Município x e a Empresa x, tendo em vista que fora utilizada mão de obra pública na construção da creche CEMEI.

6. Desta maneira, pleiteou o bloqueio dos bens dos réus, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com base em liminar alcançada via agravo em segunda instância, a qual carece de julgamento definitivo. Na mesma estira, requereu que os réus indenizassem o município de x no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a condenação dos réus nas iras do art. 12 da Lei de Improbidade.

- II –
Preliminar:
Ação Principal Não Ajuizada no Prazo do Art. 806 do CPC – Perda da Eficácia da Medida Cautelar

7. O Ilustre Representante do Ministério Público, propôs perante