Defesa de ação de improbidade administrativa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 11° DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Processo n°: __________________
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Autor: Ministério Público Federal
Réus: ____________________

___________________________ já devidamente identificado na AÇÃO CIVIL DE PÚBLICA promovida pelo Ministério Público Federal, igualmente identificado, vem, por intermédio de seu procurador abaixo firmado, com o merecido respeito, perante Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar DEFESA, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, conforme as seguintes razões que seguem:

DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA

Segundo a parte Autora, o Réu é proprietário de viveiros de carcinincutura construído em área irregular no Município de Touros, que por sua vez arrendou ao Demandado, no qual opera os viveiros sem licença ambiental. Afirma ainda que o demandado descumpriu o Termo de compromisso firmado pelo proprietário em que deveria fazer o recuo da área de APP do Rio Miaça e não apresentou o projeto executivo do sistema de tratamento dos efluentes dos viveiros- bacia de sedimentação.

Requereu o Autor a concessão de tutela antecipatória no sentido de que sejam cessadas integralmente as atividades realizadas sem licença ambiental e a retirada dos viveiros V-02, V-03 e V-04 e que não haja interferência na regeneração natural do cordão dunar que está ocorrendo no viveiro V-01.

Com fulcro nas alegações de que o Demando ainda opera os viveiros no referido local, o Ministério Público Federal requereu a condenação dos Réus à obrigação de fazer no que se refere a recuperar a área degrada, procedendo a retirada dos viveiros, realizando o replantio de vegetações, demolir edificações, abster-se da prática de qualquer ato no local que possa impedir a regeneração da vegetação, multa diária em hipótese de descumprimento de determinações judiciais quanto ao feito em sede liminar ou definitiva, tal