ANTUNES, Marco Antonio. O Público e o Privado em Hannah Arendt.
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - NEAD
Curso: Especialização em Gestão Municipal, Pública e em Saúde - EaD
Professora: Elizabeth Matos Ribeiro
Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública
IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO: Juciara Perminio de Queiroz Souza
DATA: 22/09/2014
TEXTO Nº 01
CARVALHO, Iuri M. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: parâmetros para uma reconstrução. In: Revista Diálogo Jurídico, nº 16, Salvador, 20
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ETAPA 1: Fichamento (Sistematização do texto por capítulos/seção)
PARÁGRAFO/
CAPÍTULO ou
SEÇÃO...
IDEIA CENTRAL DO TEXTO
IDEIAS SECUNDÁRIAS DO TEXTO
1. Introdução
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado no ordenamento jurídico brasileiro representa um avanço em direção a um maior controle social dos atos administrativos.
Alguns críticos argumentam que a supremacia do interesse público não deve ser considerada um princípio e que é fruto de uma concepção autoritária de direito administrativo. Por isso conclamam pela sua desconstrução.
Alice Gonzáles Borges sugere uma reconstrução do princípio da supremacia do interesse público. “É preciso não confundir a supremacia do interesse público – alicerce das estruturas democráticas, pilar do regime jurídico-administrativo – com as suas manipulações e desvirtuamentos em prol do autoritarismo retrógrado e reacionário de certas autoridades administrativas.”
Defender o fim da ideia de supremacia, ao invés de um avanço na direção de uma Administração Pública mais democrática poderia servir de justificação jurídica para a colonização do interesse público por interesse privado.
2. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no direito Administrativo
Os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público