Criterios que definem os paises territorios ou não

CRITÉRIOS QUE DEFINEM OS PAÍSES E TERRITÓRIOS NÃO-COOPERANTES

A. Lacunas nos regulamentos financeiros
I. Inexistência ou inadequação de regulamentos e instituições financeiras de supervisão

1. Ausência ou ineficácia de regulamentos e supervisão para as instituições financeiras de um país ou território, onshore ou offshore, segundo uma base equivalente dos padrões internacionais aplicáveis à lavagem de dinheiro.
I. Inadequação do licenciamento e da criação de regras para as instituições financeiras, incluindo a avaliação da capacidade de seus gerentes e proprietários.

2. Possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas operarem uma instituição financeira sem autorização ou registro ou com requisitos ultrapassados para autorização ou registro.

3. Ausência de medidas de proteção contra o controle, por parte de criminosos, de funções de gerenciamento ou aquisição de grandes investimentos em instituições financeiras.
I. Medidas inadequadas de identificação de cliente das instituições financeiras.

4. Existência de contas anônimas ou contas registradas com nomes fictícios.

5. Falta de leis, regulamentos, convênios eficazes entre autoridades supervisoras e instituições financeiras ou acordos de autorregulamentação entre instituições financeiras na identificação do cliente ou beneficiário da conta pela instituição financeira:
· nenhuma obrigação em verificar a identidade do cliente;
· nenhuma exigência em identificar os beneficiários quando há dúvidas ou se o cliente está agindo em seu próprio nome;
· nenhuma obrigação em atualizar a identificação do cliente ou beneficiário quando surgirem dúvidas, assim como sua identidade em relações de negócios;
· nenhuma exigência para as instituições financeiras em desenvolver contínuos programas de treinamento antilavagem de dinheiro.

6. Falta de uma obrigação legal ou regulatória para as instituições financeiras, convênios entre autoridades supervisoras e instituições financeiras ou autoacordos entre as