Medidas Administrativas

ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o…

propriedade. Utilizando-se do Direito Administrativo quais caracteres são afetados e qual sua natureza jurídica? De acordo com seu objetivo, o poder público serve-se da limitação administrativa, da requisição e da desapropriação quando precisa, por qualquer razão, intervir na propriedade privada ou publica. A limitação administrativa é uma imposição genérica feita pelo poder publico, atingindo todas as propriedades que se encontrarem naquela mesma situação. A limitação condiciona o…

AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS Todo diretor, gerente, chefe e encarregado exercem estas sete funções administrativas, a saber: •Planejar •Comandar •Organizar •Coordenar •Avaliar •Supervisionar •Controlar O conjunto dessas funções e suas interações constituem o conceito de administração. PLANEJAR É a função administrativa em que se estima os meios que possibilitarão realizar os objetivos (prever), a fim de poder tomar decisões acertadas, com antecipação, de modo

AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CONTROLES Todo diretor, gerente, chefe e encarregado exercem estas sete funções. Administrativas, a saber: •Planejar •Comandar •Organizar •Coordenar •Avaliar •Supervisionar •Controlar O conjunto dessas funções e suas interações constituem o conceito de Administração. PLANEJAR É a função administrativa em que se estima os meios que possibilitarão realizar os objetivos (prever), a fim de poder tomar decisões acertadas, com antecipação, de…

de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, que 1 somente poderiam responder por crime de responsabilidade, ficando reservada aquela apenas aos servidores comuns. A Reclamação é o remédio jurídico ofertado ao STF para preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões, com previsão constitucional (artigo 102, I, "l") e disciplinamento nos artigos 13 e seguintes da Lei 8.038/90 e 156 e seguintes do RISTF. Tratando-se a Reclamação, de medida processual onde

Reitoria Secretaria de Planejamento AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS Professor Djair Picchiai Campus São Paulo Março 2010 Reitoria Secretaria de Planejamento AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS Todo diretor, gerente, chefe e encarregado exercem estas sete funções administrativas, a saber: •Planejar •Comandar •Organizar •Coordenar •Avaliar •Supervisionar •Controlar PLANEJAR COMANDAR CONTROLAR ADMINISTRAR ORGANIZAR SUPERVISIONAR AVALIAR COORDENAR O…

ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o…

nossos) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES PROCESSO Nº ***** AUTO DE INFRAÇÃO: 230, II (conduzir passageiro no compartimento de carga) CÓDIGO DA INFRAÇÃO: 656-4 Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é necessária a abordagem do veiculo e sua retenção, até que o cinto de segurança seja colocado: “Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme o previsto no art. 65: Infração – grave Penalidade – multa; Medida…

QUESTÕES 1. Aborde as sanções de natureza político-administrativa a que estão sujeitos os agentes públicos quando sua conduta puder ser interpretada como violadora de princípios regentes da administração pública ou causadora de lesão ao Erário, esclarecendo, ainda, o(s) mecanismo(s) legalmente previsto(s) para a imposição de tais sanções e definindo se mesmo os agentes com investidura transitória e não remunerada e mesmo particulares estão sujeitos a esta disciplina legal. DI PIETRO (2010)

CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de