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QUESTÕES

1. Aborde as sanções de natureza político-administrativa a que estão sujeitos os agentes públicos quando sua conduta puder ser interpretada como violadora de princípios regentes da administração pública ou causadora de lesão ao Erário, esclarecendo, ainda, o(s) mecanismo(s) legalmente previsto(s) para a imposição de tais sanções e definindo se mesmo os agentes com investidura transitória e não remunerada e mesmo particulares estão sujeitos a esta disciplina legal.

DI PIETRO (2010) conceitua que agente público é “toda pessoa que presta serviços ao Estado e as pessoas jurídicas da Administração Indireta”, ou seja, agente público é pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente. A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) traz também uma definição de agente público, conforme citado abaixo:

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Podemos perceber que a expressão “agente público” tem sentido amplo, na medida em que, engloba todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções de natureza administrativa (perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público, proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais ou creditícios), civil (ressarcimento ao erário, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil) e política (suspensão dos direitos políticos).
A Lei 8.429/1992 classifica os atos de improbidade administrativa como aqueles que: importam enriquecimento ilícito (art.9º, da Lei 8.429/1992), que causam prejuízo ao erário (art.10,