Medidas Administrativas

ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o…

dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração sera arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - Se considerado inconsistente ou irregular". A medida administrtiva do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de segurança. Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação…

identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo. Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Os dois princípios mais importantes para o estudo do Direito são a supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade pela Administração,…

recursos contra decisões administrativas, f u n d a d o s na violação d e direitos garantidos constitucionalmente; f) violações d o direito internacional. XVI HANS KELSEN O leitor atento identificará os pontos de contato entre ós problemas aqui discutidos e a realidade constitucional brasileira pós-1988. O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, moldado em 1891 com base no sistema americano, aperfeiçoou-se com o tempo, expandindo-se com medidas de natureza ou…

DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Tendo sido notificado no incurso da penalidade descriminada nos documentos anexos, vem requerer a V.Sa. a remessa do presente recurso para julgamento pela Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI – DER/MG, conforme motivo(s) que passa a expor: DOS FATOS Em DATA, às 00h00min, na LOCAL DA INFRAÇÃO, o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o…

de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - Se considerado inconsistente ou irregular". A medida administrtiva do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de segurança. Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação…

dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - Se considerado inconsistente ou irregular". A medida administrtiva do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de segurança. Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação da…

e XXIII da Constituição Federal; - Princípio da função social da propriedade; - Princípio da supremacia do interesse público; Intervenção do Estado 2. Institutos intervenção da Desapropriação Servidão administrativa Ocupação temporária Requisição de bens ou serviços Limitações administrativas Tombamento Intervenção do Estado 2.1.DESAPROPRIAÇÃ O Consiste na forma de intervenção na propriedade, na qual o Estado, exercendo o seu poder de supremacia, exclui o domínio existente sobre…

serviços notariais. O Conselho Tutelar tem o Poder-dever de fiscalizar as ações ou omissões públicas ou privadas que envolvam direitos das crianças e adolescentes, devendo representar ao Juiz da Infância e da Juventude os casos de violações administrativas ou legais, podendo, para tanto, representar ao Juiz, como por exemplo, nos casos de fornecimento de álcool, tiner, cola, a crianças e adolescente ou sua permanência em locais proibidos e sem alvarás etc. No caso de impedimentos ou…

Sistema de resfriamento falho; ATOS INSEGUROS Sirene de segurança de alerta a comunidade estava desligada; Operadores despreparados; Medidas de segurança desligadas ou ineficientes; Existência de uma contaminação secundaria; Sistema de liberação do gás estava com defeito; Adiamento de datas de manutenção; Falta de adequação da planta industrial quanto as medidas de segurança com relação ao armazenamento em grande quantidade de MIC; Planta industrial foi instalada em uma área…