Medidas Administrativas

e isso significa que tal ente sempre deve visar o interesse coletivo a fim de estabelecer a ordem social. "Dessume de tal postulado que o Direito não pode deixar de regular uma relação jurídica própria do direito público, a relação jurídico administrativa." Nessa relação encontra-se de um lado a administração pública e do outro o administrado. Nesse diapasão, sabe-se que o Estado necessita de mecanismos próprios para que consiga atingir seus anseios , os quais encontram-se…

de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - Se considerado inconsistente ou irregular". A medida administrativa do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de segurança. Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação do recorrente…

a sua regeneração. Buscando assegurar a preservação do meio ambiente natural, a Constituição Federativa do Brasil de 1988, aliada às leis esparsas do ordenamento jurídico, preveem uma série de medidas coibidoras da prática de atos contra o ecossistema nacional. Impondo medidas administrativas, cíveis e penais, os legisladores constituinte e ambiental, buscaram assegurar a efetiva proteção do meio ambiente brasileiro em todas as suas diversificações. Ressalta-se, entretanto,…

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA Conceito: A Requisição Administrativa trata-se de um ato administrativo unilateral e auto-executório pelo qual o Estado busca recursos diversos para atender as demandas públicas momentâneas, utilizado como ferramenta de amparo social. Estes atos podem ser transitórios, quando necessário restabelecer o estado anterior de sua incidência, ou indenizáveis, na medida em que constituir efetivo gravame. Conceito doutrinário: Para Celso Antônio Bandeira de Mello

vias administrativas. § 2o Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Art. 8o O art. 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: “Art. 56. ............................ ........................................ § 3o Se o recorrente alegar que a decisão…

com a nova lei de trânsito, a inconstitucionalidade do mesmo e aplicação de penalidades e medidas administrativas. Desenvolvimento: muito se é comentado sobre a lei de transito (lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008), a polemica é encima do teste do bafômetro (art. 277 do CBT), ela diz que o motorista é obrigado a se submeter ao teste, caso se recuse a fazer, sofrera penalidades e medidas administrativas. Mais ao contrario do que diz a lei, o motorista pode se recusar a fazer o…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Conceito Improbidade Administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Sinônimo de desonestidade na gestão de negócios públicos. Conduta nociva dos agentes públicos em relação aos valores éticos e morais previstos no princípio constitucional da moralidade administrativa imposto à Administração Pública Moralidade e probidade: doutrina entende que um é gênero e o outro espécie. Diverge sobre o que engloba o que. Previsão constitucional: “Art. 37 - A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…

registros, custos e estatísticas.  Funções administrativas – relacionadas com a integração de cúpula das outras cinco funções. As funções administrativas coordenam e sincronizam as demais funções da empresa, pairando sempre acima delas. 3. Elementos da Administração Para aclarar o que sejam as funções administrativas, Fayol define o ato de administrar como sendo: prever, organizar, comandar, coordenar e controlar. As funções administrativas englobam os elementos da Administração, isto é

participantes do evento o Direito de Consulta Livre, Prévia e Informada é compreendido como um instrumento de dialogo entre os povos indígenas e o Estado, que visa garantir o direito à participação efetiva no processo de tomada de decisões legislativas e administrativas que envolvam direitos coletivos dos povos indígenas. Portanto, sua natureza é estritamente instrumental é acessória ao conjunto de direitos substantivos reconhecidos aos povos indígenas, tanto na Constituição Federal como…