Medidas Administrativas

os motoristas, que são recomendados a se absterem da ingestão de bebida alcoólica no mínimo doze horas antes do início da jornada de trabalho, sopram obrigatoriamente os etilômetros no ato de assumir o serviço, com afastamento da escala e outras medidas em caso de resultado positivo. Além disso, patrulhas de motoristas instrutores percorrem as rodovias e pontos isolados de pernoite, promovendo testes de alcoolemia aleatórios. Hoje, essa ação, aliada aos endomarketings e campanhas…

podem efectuar, nos dias úteis e nas horas normais de expediente. As sessões presenciais são um momento em que você caro estudante, tem a oportunidade de interagir com todo o staff do CED, neste período pode apresentar dúvidas, tratar questões administrativas, entre outras. O estudo em grupo, com os colegas é uma forma a ter em conta, busque apoio com os colegas, discutam juntos, apoiem-me mutuamente, reflictam sobre estratégias de superação, mas produza de forma independente o seu…

Nacional? São normas complementares das leis, tratados e das convenções internacionais e dos decretos; Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Os convênios que entre si celebrem a União , os Estados , o Distrito Federal e os Municipios. 2-O que é lei complementar? Lei…

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…

c) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais; d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União. 4. (OAB) A Reforma Administrativa determinou que a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será realizada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Não…

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (art. 312 do CPP), enquanto aquela medida será imposta ao prefeito "de modo a não influir negativamente na gerência do município, no andamento regular da atividade que envolve a administração municipal" . PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO…

organizacional pode ser entendida como contendo dois caminhos: o que se ocupará em modificar estruturas e outro que enfatizará modificações comportamentais, a nível do indivíduo e do pequeno grupo. As primeiras manifestações da teoria e da prática administrativas objetivaram mudanças de tipo estrutural, pois acreditava-se que a perda da eficácia organizacional era devida a uma distribuição inadequada do trabalho, ou seja, uma estrutura de tarefas imprópria. Como as tarefas eram uma…

jurídicos. Caso não se leve em consideração a verdade dos fatos que ora se expõe, estar-se-á perpetrando uma enorme injustiça, vez que se estará punindo a um inocente (O recorrente) e deixando impune ao condutor que efetivamente cometeu a infração. A medida administrtiva do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de segurança. Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação…

PODERES QUE EXERCEM A POLÍCIA ADMINISTRATIVA PERGUNTA-SE: QUAIS PODERES ESTATAIS DESENVOLVEM A ATIVIDADE DE PODER DE POLÍCIA? • PODER LEGISLATIVO = cria por lei as limitações administrativas • PODER EXECUTIVO = controla e executa as medidas de polícia • PODER JUDICIÁRIO = não exerce poder de polícia 1- Poderes que exercem a polícia administrativa. Diz-se que o poder de polícia reparte-se entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Poder Judiciário não pratica atos de polícia

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO LUANA DOMINGUES DALLAGO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO DISTRITO FEDERAL E A SUA RELAÇÃO COM O LOCAL DE MORADIA DO ADOLESCENTE INFRATOR BRASÍLIA SETEMBRO/2012 2 LUANA DOMINGUES DALLAGO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO DISTRITO FEDERAL E A SUA RELAÇÃO COM O LOCAL DE MORADIA DO ADOLESCENTE INFRATOR Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Brasília como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito.