Medidas Administrativas

definir o montante do crédito tributário, empregando, se for o caso, a penalidade cabível. (MACHADO, Hugo 1996) O art. 142 do CTN define o que passa a ser o lançamento tributário. Reza o mesmo que: “Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o…

contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. Os atos eventualmente praticados em desobediência a tais parâmetros são atos inválidos e podem ter sua invalidade decretada pela própria Administração que os haja editado (autotutela administrativa) ou pelo Poder Judiciário. Ademais, a Administração está sujeita a seus próprios atos normativos, expedidos para assegurar o fiel cumprimento das leis, nos termos do art. 84, inciso IV, da Constituição. Assim, na prática de um ato…

recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) Parágrafo único. O disposto neste artigo não…

atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 2. Constituição • Dar-se através do LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do…

planejamento e modernização, subsidiando os demais profissionais com os instrumentos técnico-administrativos adequados, proceder a levantamentos e análises, tendo em vista a viabilização de projetos de interesse da Prefeitura, colaborar com as áreas administrativa, financeira e contábil, sempre que demandado, fornecendo o apoio técnico necessário, exercer atividades próprias de administração de recursos humanos, visando ao desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional dos servidores…

em lei, fora dos quais não pode a autoridade administrativa dispensar o seu pagamento, nem as suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 141). Assim é porque o tributo, por sua própria definição legal, há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). 1.2 Constituição do crédito tributário A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa. Só esta pode fazer o lançamento.…

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, em virtude do relevante papel exercido por esse ente jurídico na organização social e do panorama de crimes econômicos e ambientais que se proliferam em nossa sociedade, indagando se a responsabilidade civil ou administrativa desses entes coletivos é o suficiente para regular e controlar as suas ações. Palavras-chave: Crimes econômicos. Crimes ambientais. Responsabilidade penal da pessoa jurídica O relevante papel exercido pela Pessoa Jurídica…

realizado por meio de exames como: baciloscopia direta do escarro (pesquisa de BAAR), radiografia de tórax, prova tuberculínica, entre outros. São adotadas medidas para diminuição do risco de incidência em profissionais da área de saúde, como: medidas administrativas (ou gerencias), medidas de controle ambiental, medidas de proteção respiratória e medidas de proteção pessoal. 2 O QUE É TUBERCULOSE? A tuberculose é uma doença…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei 8.429/1992) DISPOSIÇÕES GERAIS Regulamenta os atos de improbidade administrativa previstos no art. 37, §4º, da CF/88. É uma LEI NACIONAL, pois alcança os agentes públicos das três esferas (FED / EST/ MUN). PRINCÍPIOS EXPRESSOS – LIMP Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Alcança, também, os sucessores do agente nos casos de enriquecimento ilícito e dano ao erário. AMBIENTES DE ATUAÇÃO DO…

OAB/SP Recorrente: XXXXXXXXXXXXX Ltda Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos Processo nº Doutos julgadores! Dos Fatos A recorrente apresentou impugnação em sede de primeira instância administrativa visando o cancelamento do suposto crédito fazendário cobrado, uma vez que havia procedido regularmente os recolhimentos das Guias Darf’s inerentes as exações e aos períodos exigidos pela fiscalização, trazendo aos autos provas contundentes do