Medidas Administrativas

................................................ 5 1. O sistema político-institucional e as políticas de reforma da administração pública (1976-2012) ......................................................................... 7 1.1. Tradição administrativa em Portugal .............................................. 7 1.2. Estrutura e orgânica dos governos: primeiros-ministros, ministros e secretários de Estado ............................................................... 11 1.3. Análise dos

C up itulo XV INFRAQGES E SANgéEs ADMINISTRATIVAS I. Conceito. 11. F inalidades. III. S ujeito infrator e xujeilo responszivel subsididrio. IV. “Excludentes” da infragdo 0M da sangcio. V. Principios. VI. Providéncias acautelatérias. VII. Classificagfies das sangées: sango'es transmissiveis e sango'es intransmissfveis. VIII. Multas. IX. Dever de sancionar. I. Conceito 1. Infrang e sangcio administrative: $510 temas indissoluvelmente ligados. A infragéo é prevista em uma parte da

Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecendo os vínculos de subordinação entre os servidores de seus quadros. O poder hierárquico tem por fim ordenar, coordenar, supervisionar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública. Uma decorrência desse poder é o dever de obediência, imposto aos agentes administrativos em geral. A hierarquia impõe ao subalterno a estrita obediência às ordens superiores, que devem…

Índice Resumo.............................................................................................p.01 Introdução/Atos Normativos/Decisões Administrativa ...............p.02 Práticas Reiteradas/Decisões Judiciais...........................................p.03 Convênios/.........................................................................................p.04 Código Tributário............................................................................p.05…

apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código; XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - Introdução A tutela administrativa do meio ambiente tem fundamento no art. 225, § 3º da CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Posteriormente à Constituição Federal de 1988, quase dez anos depois, surge a Lei nº 9.605/98 dispondo sobre as sanções penais…

4. Funções de segurança: relacionadas com proteção e preservação dos bens e das pessoas. 5.Funções contábeis: relacionadas com inventários, registros, balanços, custos e estatísticas. 6.Funções administrativas: relacionadas com a integração de cúpula das outras cinco funções. As funções administrativas coordenam e sincronizam as demais funções da empresa, pairando sempre acima delas. Para Fayol "nenhuma das cinco funções essenciais precedentes tem o encargo de formular o programa de…

O teste do bafômetro e a nova lei de trânsito. De início, é importante distinguir o crime de embriaguez ao volante da infração administrativa de embriaguez ao volante. O crime de embriaguez na condução de veículo automotor é previsto no art. 306 do CBT: "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". A pena prevista

Capítulo II PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO I. Princípios expressos e implícitos. II. Restrições excepcionais ao princípio da legalidade: a) Medidas provisórias; b) Estado de defesa; c) Estado de sítio. I. Princípios expressos e implícitos 1. Ao cabo do que foi dito nos tópicos anteriores é conveniente, agora, examinar a fisionomia destes princípios (componentes do regime jurídico-administrativo) no Direito brasileiro, indicando suas

do termo “discricionariedade administrativa” tem seu início na época do Estado Liberal (séc. XIX). De fato, no Estado Absolutista não havia que se falar sequer em direito administrativo pois nessa época o rei era soberano e não se sujeitava a quem quer que fosse, o que incluía a lei. (MULATO, 2010) Apenas com o advento do Estado de Direito – que se estabeleceu o império da lei – surgiu o direito administrativo, exatamente quando da formação da jurisdição administrativa francesa.…