Costumes do direito tributário

2118 palavras 9 páginas

Índice

Resumo.............................................................................................p.01

Introdução/Atos Normativos/Decisões Administrativa ...............p.02

Práticas Reiteradas/Decisões Judiciais...........................................p.03

Convênios/.........................................................................................p.04

Código Tributário............................................................................p.05

Conclusão.........................................................................................p.06

Referência Bibliográfica...................................................................p.07

COSTUME DA ADMINISTRAÇÃO ENQUANTO FONTE DO DIREITO TRIBUTÁRIO [1]

Paulo Roberto de Macêdo Brandão[2] Neidson Gomes de Queiroz Rivaldo Leite Rogério Rodrigues Gomes Luisa Freire de Oliveira

Resumo: O presente trabalho é resultado de pesquisa teórico-descritiva analítica e bibliográfica, com levantamento da literatura pertinente ao tema e análise das normas complementares, práticas reinteradas da administração, na temática do costume da administração enquanto fonte do direito tributário.
Palavras-chave: Atos Normativos, Decisões Administrativas, Práticas reiteradas, Decisões judiciais, Convênios, Código tributário.

1. iNTRODUçãO

O art. 96 do CTN, adota um conceito de legislação tributária amplo, ao enumerar as fontes formais principais do direito tributário (como as leis e os tratados e convenções internacionais), quer as secundárias (como os atos normativos e ordinários do poder executivo). Os dispositivos pressupõem a ideia de hierarquia segundo a qual as normas superiores ditam os critérios de validade das normas chamadas “inferiores”. Depreende-se dos arts. 99 e

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