Medidas Administrativas

ignorava os efeitos da fadiga, aspectos psicológicos e fisiológicos, o homem é visto como máquina. Fayol parte de um ponto de vista oposto a Taylor, adota o estilo humanista, afastando a idéia de rigidez. Tudo em administração é questão de medida, ponderação e bom senso, FREDERICK WINSLOW TAYLOR (1856 – 1915) Taylor foi o fundador da moderna administração de empresas. Como engenheiro-chefe das fábricas de aço Midway, na Filadélfia, após estudar os conceitos de…

momento em que se encontra o processo. Quanto ao momento, pode-se destacar a prisão penal (após a sentença condenatória) e processual (antes ou durante a apuração penal). Quanto à natureza, poderá ocorrer a prisão no âmbito penal, civil, militar ou administrativa. PRISÃO PENAL Conforme pontuado anteriormente a prisão penal propriamente dita ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Julio Fabbrini Mirabete traz essa definição e acentua que a prisão penal ou…

imoralidade administrativa qualificada pela desonestidade de conduta do agente público, mediante a qual este se enriquece ilicitamente, obtém vantagem indevida, para si ou para outrem, ou causa dano ao erário. (Alvarenga, Aristides Junqueira, 2001). 2) A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: O dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento constitucional no art. 37,§ 4º, da Constituição da Republica: “Os atos da improbidade administrativa…

Número 4 – outubro/novembro/dezembro de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil MORALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Prof. Humberto Ávila Doutor em Direito (Universidade de Munique, 2001). Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do Direito (Universidade de Munique, 1998). Mestre em Direito (UFRGS, 1996). Especialista em Finanças (UFRGS, 1993). Professor de Direito Tributário, Financeiro e Econômico da UFRGS. Professor dos Cursos de Pós-Graduação…

dedica-se às denominadas concessões comuns. A lei de 2004, por sua vez, dedica-se às concessões administrativas e patrocinadas. Uma vez que os tributos oneravam de forma muito pesada os investimentos com PPPs, que agora estarão em pé igualdade Essa desoneração vai incentivar novas PPPS, que tem como vantagem, justamente, o ganho de eficiência, sendo mais baratas e com melhores níveis de qualidade. Medida Provisória nº 575/2012, que altera "a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de…

influenciar o futuro, são decisões de planejamento. As organizações não trabalhão na base da improvisação. Quase tudo nelas é planejado antecipadamente. O planejamento figura como a primeira função administrativa por ser aquela que da base para as demais funções. O planejamento é a função administrativa que determina antecipadamente quais são os objetivos que devem ser atingidos e como deve ser feito pra alcança-los. O planejamento pode ser visto sob três horizontes temporais: -…

lesivos à moralidade administrativa. Moral, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, tem a seguinte significação: “Moral. [Do lat. Morale, ‘relativo aos costumes’.] S.f. 1. Filos. Conjunto de regras de conduta consideradas como válidas, quer de modo absoluto para qualquer tempo ou lugar, quer para grupo ou pessoa determinada. (...) 3. O conjunto de nossas faculdades morais; brio, vergonha.”1 A moralidade administrativa é princípio informador de toda a ação administrativa, sendo…

DIREITO DE PROPRIEDADE Noção e objetivo As limitações administrativas são restrições gerais, uniformes e abstratas sobre o direito de propriedade em situações fáticas iguais. São geradas por ato expedido pela administração pública e originam obrigações de fazer, de não fazer ou de tolerar, cuja finalidade é a preservação do interesse público. O plano diretor de qualquer cidade certamente reserva inúmeros exemplos de limitações administrativas, como a proibição de instalar indústrias em…

responsável por investigar e fiscalizar a defesa da concorrência no Brasil. Dentro da compostura administrativa, o DECOM integra a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Portanto, o DECOM não é uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, sendo um órgão administrativo, ou seja, um feixe de atribuições administrativas especializadas. Dentre as finalidades ou atribuições do DECOM estão: examinar…

Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina, respectivamente da circunscrição correspondente a cada um dos mencionados órgãos no espaço territorial em que ocorrera a infração administrativa ambiental. Art. 2º Será atribuição do Comitê de Julgamento - CJ a aplicação das sanções administrativas através do despacho de penalidade em fase de decisão do processo em primeira instância. § 1º O representante da Secretaria de Estado do…