Medidas Administrativas

ABORDAGEM NEOCLÁSSICA DA ADMINISTRAÇÃO.  Todas as teorias administrativas assentaram-se na Teoria Clássica, seja, como ponto de partida, seja como crítica para tentar uma posição diferente, mas a ela relacionada intimamente. A abordagem neoclássica nada mais é do que a redenção da Teoria Clássica devidamente atualizada e redimensionada aos problemas administrativos atuais e ao tamanho das organizações de hoje. Em outros termos, a Teoria Neoclássica é exatamente a Teoria Clássica…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO O ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nome do aluno: Eduardo Givago Coelho Machado Orientador: Fabricia Monteiro Rangel Bacellar Vitória - ES Maio de 2014 FACULDADE INTERCIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO Monografia

Lei nº 4.717/65 (sentença que conclui pela carência ou pela improcedência da ação popular). Podemos afirmar, portanto, que o duplo grau de jurisdição é obrigatório para as entidades públicas beneficiadas com o instituto do reexame necessário, como medida de proteção ao interesse público. Afinal, o duplo grau obrigatório nas causas em que sejam parte a União os Estados e os Municípios é devido à indisponibilidade da coisa pública, não podendo o Procurador que os representa dispor do…

diferente teoria administrativa, marcando um gradativo passo no desenvolvimento da TGA. O ESTADO ATUAL DA TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO Todas as teorias administrativas são válidas, embora cada qual valorize uma ou alguma das cinco variáveis básicas. Na realidade, cada teoria administrativa surgiu como uma resposta aos problemas empresariais mais relevantes de sua época. Na realidade, a adequação e integração entre essas cinco variáveis constituem o desafio da Administração. À…

Previdência Saúde Serviço Social Segurança Trabalho (Lei Federal 8.069/90 Artigo 136º inciso III letra “a”) Se o direito está violado/negado a requisição deve ser feita e caso não seja atendida no prazo estipulado deve-se entrar com as medidas cabíveis. Quais medidas podem ser adotadas caso a requisição não seja atendida. Quando não se tem resposta sobre a requisição Caso o conselheiro não receba uma resposta de quando será atendida sua requisição, deve-se representar a autoridade…

órgão popular que distribuísse justiça social, célere e com um mínimo de formalidade, voltado a resolver, no próprio município, as questões relacionadas com violação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Verdadeira instância administrativa, segundo Paulo Afonso Garrido de Paula [1], o órgão foi criado para zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Não existe como mera formalidade ou criação burocrática, apenas para "empregar" pessoas e ser mais um órgão do…

regularidade formal do auto, o que não ocorreu e pode-se visualizar pela própria notificação de autuação, observa-se que a infração de deixar o condutor de usar o cinto de segurança, prevista no art. 167 CTB (e não 65, CTB), prevê além da multa, uma medida administrativa de retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator. 6. Consoante se verifica pela notificação de autuação, era período noturno. Além de o veículo descrito possuir escurecimento nos vidros laterais, o que…

foi devidamente providenciado. Em momento algum foi feito comentários pelo condutor de que haveria ingerido bebida alcoólica, sendo que o defendido não assinou o auto de infração por não concordar com a autuação em que o tipificou na infração administrativa do artigo 165 do CTB. Com efeito, quando indagado pelo policial que lavrou o presente auto de infração, foi respondido todas as perguntas sugeridas corretamente. Perguntas essas que diziam respeito a qual horário correspondente…

Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”. O art. 174 do Código Tributário Nacional, assim dispõe: “Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva”.…

FIP - FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS BACHARELADO EM DIREITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Luciana Magalhães Carvalho Ferraz Menezes Patos Abril - 2013 LUCIANA MAGALHÃES CARVALHO FERRAZ MENEZES IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho Acadêmico Curricular apresentado no Curso de Bacharelado de Direito da FIP – Faculdades Integradas de Patos da disciplina Ética Profissional e Jurídica. Professor Msc. José Lacerda Patos Abril - 2013 RESUMO