Medidas Administrativas

da Organização..............................................................5 5.1. Princípios Fundamentais da Organização Formal.....................................5 a) divisão de trabalho b) especialização c) hierarquia d) amplitude administrativa 6 Centralização x Descentralização................................................................7 7 Funções do Administrador............................................................................7 7.1.…

Estado do Rio de Janeiro Divisão Político-Administrativa O território brasileiro, refletindo os dispositivos constitucionais que disciplinam a Federação, é dividido em um Distrito Federal e vinte e seis Estados-membros, dentre os quais está o Estado do Rio de Janeiro. Os Estados-membros, por sua vez, dividem-se em municípios, compreendendo todos, segundo o artigo 64 da Constituição do Estado, “... entidades autônomas e exercendo suas competências constitucionais em seus respectivos territórios

UNIVERSIDADE CORPORATIVA – UNICORP CURSO - Introdução à Capacitação Gerencial – Turma 03/2013 MÓDULO I Aula 1 – Texto: Evolução histórica da gestão pública; Aula 2 – O processo de modernização da gestão pública; Texto Complementar: As reformas administrativas no Brasil: modelos, sucessos e fracassos (Revista do Serviço Público, Ano 49, n. 2, Abr-Jun 1998, Olavo Brasil de Lima Júnior. Doutor em ciência política pela University of Machigan e professor titular do DCP da UFMG). O…

Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa e ao uso do poder de polícia pelo Estado. Procurou-se entender o posicionamento da comunidade jurídica e dos tribunais acerca aos princípios constitucionais, aplicação do processo administrativo, quanto ao cometimento da infração administrativa, para maior entendimento e reflexão sobre o tema. Método: na elaboração da presente monografia é utilizada a…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 INTRODUO Preocupada com a probidade administrativa, a Constituio Federal estabelece no 4 de seu art. 37 que os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. Portanto, na esteira da Constituio Federal que foi editada a Lei n 8.429/92, a denominada Lei de Improbidade…

da Organização..............................................................5 5.1. Princípios Fundamentais da Organização Formal.....................................5 a) divisão de trabalho b) especialização c) hierarquia d) amplitude administrativa 6 Centralização x Descentralização................................................................7 7 Funções do Administrador............................................................................7 7.1.…

Preâmbulo da Constituição e a improbidade administrativa O Preâmbulo é o conjunto de enunciados formulado pelo legislador constituinte originário, situado na parte preliminar do texto constitucional, que veicula a promulgação, a origem, as justificativas, os objetivos, os valores e os ideais de uma Constituição, servindo de vetor interpretativo para a compreensão do significado das suas prescrições normativas e solução dos problemas de natureza constitucional. O Preâmbulo como

regimento interno aprovado pelo decreto de Nº 16.247, de 29 de dezembro de1994, a Administração Regional de Sobradinho pertence a administração direta regionalizada e representa o Governo do Distrito Federal como Região Administrativa V, conforme decreto N°33.583, de 16 de março de 2012, portanto, coordena e executa atividades e serviços de interesse público na área de sua competência, os Servidores da Administração Regional de Sobradinho são : Administrador…

e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação,…

Legal nos Imóveis Rurais - é necessário que façamos um breve exame do que sejam as limitações administrativas impostas pelo Estado ao particular e ao direito de propriedade, visto que ambos os constrangimentos se enquadram nesse campo do Direito Administrativo, o que dará uma melhor visão do assunto ora em debate e, ainda, maior entendimento e consciência das questões levantadas. A limitação administrativa é uma das maneiras pelas quais o Estado, como organismo político administrativo,…