Medidas Administrativas

4 NR 33: RESPONSABILIDADES D) IMPLEMENTAR A GESTÃO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM ESPAÇOS CONFINADOS, POR MEDIDAS DE CONTROLE DE PREVENÇÃO, ADMINISTRATIVAS, PESSOAIS E DE EMERGÊNCIA E SALVAMENTO, DE FORMA A GARANTIR PERMANENTEMENTE AMBIENTES COM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO; E) GARANTIR A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS TRABALHADORES SOBRE OS RISCOS, AS MEDIDAS DE CONTROLE, DE EMERGÊNCIA E SALVAMENTO EM ESPAÇOS CONFINADOS; F) GARANTIR QUE O ACESSO AO ESPAÇO CONFINADO SOMENTE

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei: 8429/92 Art. 37, §4, CF: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. - Na forma e gradação das medidas previstas no dispositivo: deve se procurar solução nas normas constitucionais que fazem a distribuição de competências entre as três esferas do…

espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. TÍTULO III Crédito Tributário CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito…

Polícia Administrativa, sendo que a prática desse poder é regulamentada por lei e quando exercido em excesso, incide em abuso de poder, ficando sujeito à invalidação do ato pelo Poder Judiciário. Mesmo se for discricionário o ato da polícia deve obedecer a certos limites impostos pela lei. Trata-se da competência, da forma, dos fins e do meio. Para evitar que os meios usados ofendam desnecessariamente os direitos individuais e não sejam válidos deve-se observar:  A necessidade da…

que está em mudança. - Administradores utilizam teorias administrativas para auxiliá-los no processo de tomada de decisão, baseadas no Planejamento, Organização, Controle, Comando e Coordenação. - Teoria administrativa: Produz o comportamento organizacional. EFICIÊNCIA E EFICÁCIA ORGANIZACIONAL Aquilo que é feito está relacionado com a eficiência (ação) e aquilo que é alcançado se refere à eficácia (resultado). Eficiência: É a medida da utilização dos recursos quando se faz…

CAMPOS 4 NR 33: RESPONSABILIDADES D) IMPLEMENTAR A GESTÃO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM ESPAÇOS CONFINADOS, POR MEDIDAS DE CONTROLE DE PREVENÇÃO, ADMINISTRATIVAS, PESSOAIS E DE EMERGÊNCIA E SALVAMENTO, DE FORMA A GARANTIR PERMANENTEMENTE AMBIENTES COM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO; E) GARANTIR A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS TRABALHADORES SOBRE OS RISCOS, AS MEDIDAS DE CONTROLE, DE EMERGÊNCIA E SALVAMENTO EM ESPAÇOS CONFINADOS; F) GARANTIR QUE O ACESSO AO ESPAÇO CONFINADO…

administrativo. A abordagem Neoclássica tem como princípios o fato de que as ações administrativas devem ser planejadas, organizadas, direcionadas e controladas. Os autores que estudaram a Teoria Neoclássica fizeram conceitos heterogêneos, mas que foram compactadas em uma teoria para facilitar o entendimento. Na prática administrativa os autores neoclássicos desenvolveram conceitos que visam à prática administrativa, pois atribuíram ser necessária à aplicação prática da teoria para…

Neoclássica tem como princípios o fato de que as ações administrativas devem ser planejadas, organizadas, direcionadas e controladas. Os autores que estudaram a Teoria Neoclássica formularam conceitos heterogênios, mas que foram condensadas em uma teoria para facilitar o entendimento. 2. Características da Teoria Neoclássica Ênfase na prática Administrativa: os autores neoclássicos desenvolveram conceitos visando à prática administrativa, pois atribuíram ser necessária à aplicação…

identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo. Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Os dois princípios mais importantes para o estudo do Direito são a supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade pela Administração,…

pelo contribuinte na esfera administrativa não se permite que a Fazenda Pública ajuíze a respectiva execução fiscal sem analisar o pedido de compensação. Nesse sentido vejamos o julgado sobre o tema: COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Conforme precedentes desta Superior Tribunal, qualquer impugnação do contribuinte à cobrança do tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário, tal qual no caso de formulação do pedido de compensação na via administrativa. Precedentes…