Medidas Administrativas

fmsa CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o…

Resumo da estrutura da escola Antonio Candido (1964), ao analisar a estrutura da escola, já nos acenava que esta não se limita apenas a uma estrutura administrativa regida pelo poder público na qual existem relações oficialmente previstas, mas na existência de algo mais amplo do ponto de vista das relações sociais que se estabelecem entre seus componentes. Este algo mais se converte em um diferencial entre as escolas, mesmo que elas sejam regidas por um mesmo código específico de

de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – “Se considerado inconsistente ou irregular”. A medida administrativa do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator. Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação do…

(abuso de Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA E EXERCÍCIOS – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL autoridade), além de ser ato de improbidade administrativa, conforme art. 11, inc. I, da Lei nº 8.429/92, que assim dispõe: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação honestidade, ou omissão imparcialidade, que viole legalidade, os deveres de e lealdade…

Especie: passageiro – Placa – Município de /MG 3- Proprietário do Veiculo: 4- Condutor do Veiculo: Nome, endereço CPF: CNH: 5- Infração Recorrida:: 745-5 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de transito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento). A requerente acima qualificada, tendo em vista a Notificação…

Prerrogativas do superior ao subordinado: dar ordens, fiscalizar e delegar e avocar. 4) PODER DISCIPLINAR: conferido ao agente para aplicação de sanções aos demais agentes devido a prática de infração disciplinar funcional. As sanção só poderão ser as administrativas: advertência, suspensão, demissão etc. Ocorre discricionariedade tão-apenas na escolha da pena. A penalidade deve sempre ser motivada e a apuração da falta deve respeitar o contraditório e a ampla defesa. 5) PODER…

voltado para atender as necessidades atuais do cenário administrativo. A abordagem Neoclássica tem como princípios o fato de que as ações administrativas devem ser planejadas, organizadas, direcionadas e controladas. Características da Teoria Neoclássica Ênfase na prática Administrativa: os autores neoclássicos desenvolveram conceitos visando à prática administrativa, pois atribuíram ser necessária à aplicação prática da teoria para que a mesma fizesse sentido. Reafirmação dos…

CAMPUS CENTRO - GUARULHOS 2013 GELSON BARRETO DA SILVA SELMA TEIXEIRA ZANOTTI VICTOR PENEZI TRABALHO SOBRE JULES HENRI FAYOL CAMPUS CENTRO - GUARULHOS 2013 Sumário 1. INTRODUÇÃO. 5 2. ENSINO ADMINISTRATIVO. 5 3. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. 6 4. PROPORCIONALIDADE DAS FUNÇÕES ADIMINISTRATIVAS. 7 5. ENSINO ADMINISTRATIVO. 8 6. PRINCIPIOS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO. 8 7. DESCRIÇÃO DO TRABALHO DO ADMINISTRADOR. 9 8. PRINCIPIO ESCALAR. 12 9. resumo do trabalho. 14 …

Direito - FEB Sumário: Introdução. 1. A Administração Pública e seus princípios. 1.1. Princípio da legalidade. 1.1.1. As derivações do princípio da legalidade. 1.2. Princípio da impessoalidade. 1.3. Princípio da moralidade. 1.3.1. Da Probidade Administrativa. 1.4. Princípio da publicidade. 1.5. Princípio da eficiência. Conclusão. Bibliografia. Resumo: Para o regular desenvolvimento do processo administrativo e justiça das decisões é fundamental o adequado uso dos princípios…

– Aula 00 AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) 2) 3) 4) A. B. C. D. I. II. III. APRESENTAÇÃO CRONOGRAMA INTRODUÇÃO À AULA 00 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2 4 5 5 6 7 8 11 12 15 19 21 22 23 24 27 29 30 34 36 SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO LEGAL DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM…