Medidas Administrativas

e equivocada. Não importa o nível de avanço do Estado, o único modo de justificar a permanência do pauperismo é justamente considerá-lo como falha administrativa ou de assistência. É a legislação que institui a assistência do Estado pela via administrativa. Legislar sobre a pobreza, a fim de fornecer assistência aos mais necessitados é uma medida paliativa porque não ataca o fundamento da miséria (propriedade privada, exploração do trabalho), não tem a menor possibilidade de eliminar…

DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO PUBLICO PROF. MS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVANIR RIBEIRO DA SILVA DIEGO RODRIGUES DA SILVA GUSTAVO CALDEIRA LIMA JONATHAN SOUZA DO CARMO JUNIOR DE PAULA BASTOS CACOAL, 2011 DEVANIR RIBEIRO DA SILVA DIEGO RODRIGUES DA SILVA GUSTAVO CALDEIRA LIMA JONATHAN SOUZA DO CARMO JUNIOR DE PAULA BASTOS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho apresentado à Universidade Federal de…

limite legal e não quiser submeter-se ao teste do bafômetro deverá ser denunciado à Justiça por crime. Já aquele que estiver aparentemente lúcido, mas com suspeita de estar embriagado, caso se recuse fazer o teste deverá responder por infração administrativa, o que está de acordo com os preceitos constitucionais e não afronta o princípio de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si. As orientações são do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR), do Ministério Público de Santa…

Versão 2, de 26/01/2007; 4.9 Portaria nº 001/04, regulamenta a tolerância na variação das coordenadas geográficas. 4.10 Manual do Agente de Fiscalização – MAF, SRF.MF.001, Versão 4, de 16/01/2003; 4.11 Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 344/03; 4.12 Resolução nº 441/06, aprova o Regulamento de Fiscalização; 5. FUNDAMENTAÇÃO 5.1. Do Cabimento – possibilidade de recurso devidamente prevista no art. 82, caput, do Regimento Interno da…

Cap 3 – A Constituição do Insulamento Burocrático e do Corporativismo e a Nacionalização do Clientelismo Com a entrada de Getúlio Vargas na presidência o país iniciou um estado de state building caracterizado pela centralização política, administrativa e uma intervenção na economia, que se intensificaram após 1937 com a instauração da ditadura do Estado Novo. Durante os 15 anos do mantado de Vargas foram incorporadas 3 novas gramaticas entre as relações Estado e sociedade, são elas:…

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08...........14 CAPÍTULO 2 - A QUESTÃO DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS .................................................................................................24 2.1 DISTINÇÃO ENTRE PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS............24 2.2 APLICAÇÃO DAS MESMAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AO ALCOOLIZADO E AO CONDUTOR QUE NEGA SE SUBMETER AOS TESTES DE ALCOOLEMIA…

princípio possui quatro diferentes significados, os quais são: a) a administração pode realizar todos os atos e medidas que não sejam contrários à lei ; b) a administração só pode editar atos ou medidas que não sejam contrários à lei ; c) somente são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme a um esquema abstrato fixado por norma legislativa ; d) a administração só pode realizar atos ou medidas que a lei ordena fazer. No Brasil o segundo significado é o que prevalece de modo geral.…

Mesquita – Aula 00 AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) APRESENTAÇÃO 2 2) CRONOGRAMA 4 3) INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5 A. B. C. D. I. II. III. SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO LEGAL DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM…

de poder e excesso de atribuição. Comentários: De acordo com Hely Lopes Meirelles, “o abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas”. Portanto, o abuso de poder pode ocorrer em duas hipóteses: • Vício no elemento competência: o agente público atua fora dos limites de sua competência. Nesse caso, diz-se que ocorreu abuso de poder na modalidade excesso de…

e a liberdade individual. O crescimento das demandas da sociedade frente ao Estado. A ampliação das atribuições do Estado. Os dogmas em torno dos quais o Direito Administrativo foi construído I.2. Conceito de Direito Administrativo e função administrativa: I.3. Fontes ou formas de expressão do Direito Administrativo: A lei: é um dos mais importantes meios de emanação do direito administrativo no ordenamento brasileiro. a. leis ordinárias: "leis supracitadas" votação, no…