direito administrativo

Improbidade Administrativa

Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. Neste sentido a Lei 8.429 /92, também conhecida como Lei do "colarinho branco", dispõe que:
Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Há na Constituição Federal de 1988 diversos dispositivos que tratam da improbidade, como o artigo 14 , § 9º (cuida da improbidade administrativa em período eleitoral), artigo 15 , V (veda a cassação de direitos políticos, permitindo apenas a suspensão em caso de improbidade), artigo 85 , V (tipifica a improbidade do Presidente da República como crime de responsabilidade) e artigo 37 , § 4º (dispõe algumas medidas aplicadas em caso de improbidade).
Já na Lei 8.429 /92 há as seguintes modalidades de atos de improbidade:
Enriquecimento ilícito (art. 9º).
Dano ao erário (art. 10). Violação à princípio da Administração (art. 11).
À União cabe a competência de legislar sobre Improbidade Administrativa, haja vista que a Constituição Federal não especificou a quem compete tal demanda. Portanto, à União é atribuída essa competência, pois as penas previstas pela pratica de atos característico de Improbidade Administrativa e por ela elaboradas.

Elementos constitutivos dos atos de improbidade
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (p. 895, 2013) faz menção aos elementos constitutivos do ato de Improbidade Administrativa, em que alega que para a aplicação das medidas sancionatórias existe a necessidade da presença dos seguintes elementos:
Sujeito passivo;
Sujeito ativo;
Ato danoso – espécies de improbidade; e Elemento subjetivo - dolo ou culpa.
Sujeito passivo