Marcos Foi Preso Em Flagrante Sob A Alegação De Que Teria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ͣ VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE XXXXXX RÉU PRESO AÇÃO PENAL Nº FULANO DE TAL, QUALIFICACAO, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sue advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS RELATAR O QUE ACONTECEU …

impetrado em favor de Franklin Lucas Pereira, em face do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem ao HC 231.074/MG. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 2 Nº 318/13 - MJG Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, e, posteriormente, denunciado, pela conduta descrita no artigo 155, §4º,c/c, art. 14, II, do Código Penal, (por duas vezes), na forma do art. 71 do Código Penal, porque tentou subtrair mediante destruição ou rompimento de…

DE UMA DAS VARA CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP LIBERDADE PROVISÓRIA ACUSADOS: DOUGLAS BRAGA JOÃO MARCOS LUBAMBO MAIA DE CARVALHO BO: 5279/2013 “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (art. 5º. Inciso LVII da C.F) DOUGLAS BRAGA e JOÃO MARCOS LUBAMBO MAIA DE CARVALHO, já qualificados no boletim de ocorrência em epígrafe, vem mui respeitosamente perante V.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIVRE DISTRIBUIÇÃO Os advogados, brasileiros, casados, inscrito na Seção do Maranhão sob o, respectivamente, com escritório profissional localizado na, vem, com fundamento no art. 5°, LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 “usque” 667 do Código de Processo Penal e nos artigos 188 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, e nos demais dispositivos que regulam a matéria,…

1 Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. As alterações levadas a efeito pela Lei 12.403/11 foram dispostas, no presente estudo, de duas maneiras: a) foram inseridas nos institutos correlatos, à medida que foram sendo abordados; b) foi criado um tópico específico, dentro de “prisão

014342-9, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 30/01/2008, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::12/03/2008 - Página::132) 2. HABEAS CORPUS. ROUBO. QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. CRIME INTERESTADUAL. AMEAÇA DE MORTE ÀS VÍTIMAS. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE com supedâneo legal no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Observa-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20 de abril de 2012 pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo denunciado no artigo 33, caput e §1º da Lei 11.343/2006. Nota-se que a denúncia fora apresentada na

CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCISO VII DO ART. 1.º DA LEI N.º 9.613/98. APLICABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVENÇÃO DE PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N.º 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E PROMULGADA PELO DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL. 1. Hipótese em que a denúncia descreve a existência de organização criminosa que se valia da estrutura de entidade…

MOREDO RUIZ OAB/SP 216.108 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIGNÍSSIMO RELATOR MINISTRO LUIZ FUX HABEAS CORPUS 117.271 THIAGO MOREDO RUIZ, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º 216.108, com escritório na Rua Loefgreen, n.º 1279, sala 602, Vila Clementino – São Paulo – SP, CEP 04040-002, Fone (011) 98181-0570 e 2528-3031, em HABEAS CORPUS impetrado em favor de HARES DOS SANTOS TEIXEIRA, brasileiro,…

ter supostamente praticado o crime prescrito no art. 33 da lei 11.343/06, tráfico de substância entorpecente. Conforme a Denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 18 de outubro de 2014, numa operação policial realizada em uma residência localizada na Avenida Antônio Fidelis, Qd. 20, Lt. 3, Setor Parque Amazônia, sob a alegação de manter sob sua guarda substâncias entorpecentes. Entretanto, o paciente nunca praticou tráfico de drogas, tratando-se de um usuário de drogas –…