penal

Chidichimo Júnior PRESCRIÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA INÍCIO OU TERMO INICIAL DA CONTAGEM: via de regra, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva ocorre a partir da data do fato. Mês: início no dia 1º Da consumação do fato – quando não for possível precisar a data: Ano: início em Janeiro Tentativa: do dia em que cessou a tentativa Crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência. Se cessar após o recebimento da denúncia, o dies a quo será a data do recebimento da inicial. Existe posição no sentido de que se aplica, literalmente, o dispositivo do inciso III do art. 111 do Código Penal, pois uma vez não cessada a permanência, não é possível iniciar-se o prazo de contagem. Crimes complexos: não são divididos; são um só, segundo se infere do regramento descrito no art. 108 do Código Penal. Assim, não há termo inicial de contagem do prazo para cada crime. Crimes qualificados pelo resultado (praeterdolosos = dolo + culpa): do dia em que se produziu o resultado mais grave. Crimes de bigamia e falsificação do registro civil: do dia em que o fato se tornou conhecido. Este conhecimento, no caso dos crimes em tela, deve ser aquele relativo a autoridade. Do contrário, o réu poderia sustentar que, há muitos anos atrás teria contado tal fato a um irmão, por exemplo, e fazer incidir a prescrição, já que seu irmão dificilmente adotaria providências no sentido de que o criminoso fosse punido. Também tal marco inicial…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP PRESCRIÇÃO SANTANA DE PARNAÍBA - SP 2015 UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP PRESCRIÇÃO Ana Caroline Silvestre do Nascimento – B74611-4 Camila dos Reis Almeida – B84642-9 Ingrid da Silveira Uflacker - B96054J-6 Maria Eduarda Nitsche Costa – T25835-9 Rafael Flor Carvalho Lima – B6559E-9 Turma de Direito – Manhã –5º Semestre Campus Alphaville Turma: DR5A06 Orientador: Ricardo Andreucci SANTANA DE PARNAÍBA - SP 2015 SUMÁRIO…

Prescrição -Espécies da prescrição 1- Prescrição da pretensão punitiva – PPP a- PPP propriamente dita – trabalha com a pena da PPL em abstrato, a pena cominada. Fundamento legal: art. 109, caput, CP Condição: prática do crime Marco inicial: A data em que o crime se consumou ou se for tentativa o dia em que cessou a atividade criminosa - art. 111, CP b- PPP retroativa – trabalha com a PPL aplicada, pena que foi fixada pelo juiz na sentença. Fundamento legal: art. 110 §1º CP…

DIREITO PENAL MILITAR Extinção de Punibilidade Justiça militar e causa interruptiva da prescrição Ante o princípio da especialidade, não é possível estender-se à disciplina militar o disposto no inciso IV do art. 117 do CP (“Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: ... IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”) para considerar, em prejuízo do réu, como marco interruptivo, acórdão que lhe majore a pena imposta. Essa a conclusão da 1ª Turma ao…

Supremo Tribunal Federal DJe 19/04/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.133 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : MARCO ANGELO TELLES DE FREITAS JUNIOR : MARCO ANGELO TELLES DE FREITAS JUNIOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO E…

interessantes relativos ao Direito Penal, a prescrição da punibilidade. Esse instituto nos revela a falibilidade do sistema Estatal que pelo decurso do tempo fica impedido de fazer o seu papel, não abrindo mão do seu direito de punir, contudo, sendo obrigado a abdicar deste direito. Estudaremos com cautela e investigação indutiva, observando postulados ricos em informações para todos os operadores do Direito Penal. 1.0 A…

da metade, consubstanciando a pena total de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses. Sentença proferida em março de 1999 e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em outubro de 1999. Relata-se que pena concreta 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses prescreve em 12 (doze) anos, mas de acordo com uma interpretação sistemática e jurisprudencial realizada em face do art. 119, do Código Penal e com fundamento na Súmula 497, do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia,…

EXTINÇÂO DA PUNIBILIDADE Com a prática de uma inflação penal, surge ao estado o direito de punir o agente, a possibilidade jurídica de aplicar uma sanção ao agente, o legislador estabeleceu uma serie de causas que extinguem essas possibilidade, impossibilitando a imposição da pena, no art 107 do cp estão enumerados uma serie de causas dessa natureza, que não é taxativo, pois constam outras causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da…

desaparecendo do mundo jurídico o tipo penal, o fato não pode mais ser considerado típico. PRESCRIÇÃO (art. 107, IV) É a perda do direito de punir do Estado, em razão de seu não exercício dentro do prazo previamente fixado no art. 109 do CP. Apesar de alguma polêmica doutrinária, prevalece o entendimento de que se trata de instituto de direito penal. Também por isso, aliás, conta-se o prazo nos termos do art. 10, CP, incluindo o dia do início. A prescrição pode ser da pretensão…

A prescrição pela pena em concreto no concurso de crimes na forma continuada. A perpetração do fato delituoso faz surgir para o Estado o poder de punir o agente (jus puniendi). No entanto, há um determinado tempo, regulado por normas de direito penal, para que se possa exercer essa pretensão punitiva. Levando-se em consideração a pena correspondente ao crime, a lei impõe limites ao exercício do poder estatal de punir, limites estes dispostos no artigo 109 do Código Penal e em…