Marcos Interruptivos Da Prescrição

forma, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, houve a interrupção da prescrição. Sobre o assunto, vale transcrever a decisão proferida nos autos n. 5003866-53.2013.404.7104/RS, in verbis: [...] Prescrição Em relação aos benefícios previdenciários de prestação continuada, consagrou-se, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, face ao o caráter continuativo da dívida, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas tão-somente as parcelas…

Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Roberto Sartorato. Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Rogério Antônio da Luz Bertoncini. Florianópolis, 10 de março de 2015. 1. JUSTIFICATIVA3: A decisão foi escolhida por ter como tema o curandeirismo. Além de possibilitar maior entendimento como a parte das penas, da materialidade, a parte probatória. O recurso especial aqui exposto trás, de…

MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Londrina 2013 CRISTIANE MARCONDES DE CAMPOS LIGIA CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA MAURO JOSÉ DE SÁ MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Extinção da Punibilidade (PRESCRIÇÃO) Trabalho de Direito apresentado à Faculdade Arthur Thomas, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Direito Penal II. Prof.ª: Érika Fernanda Tangerino Hernandez. Londrina 2013…

sucumbência, mas apenas das custas processuais. (TRT-1 - RO: 5842620105010079 RJ, Relator: Mirian Lippi Pacheco Data de Julgamento: 07/12/2011, Quinta Turma, Data de Publicação: 2012-01-18). II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL: Suscitar a prejudicial de prescrição bienal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, ou Súmula nº 308, item I, do TST, sustentando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após dois anos da data da…

http://www.sosestagiarios.com/artigosler.php?idartigos=38&tipo=Direito%20Administrativo Prescrição de multas de Trânsito e Transporte* Gilmar Pereira Miranda Advogado, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (FD-USP), Pós-Graduando em especialização de Direito Público pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) O trato da aplicação e exigibilidade das multas municipais de trânsito e de transporte são distintos, por decorrerem de estruturas…

01- O que é prescrição retroativa? R- Ocorre quando, com fundamento na pena aplicada na sentença penal condenatória com trânsito em julgado para o MP ou para o querelante, o cálculo prescricional é refeito, retroagindo-se, partindo-se do primeiro momento para sua contagem, que é a data do fato, com algumas peculiaridades. Encontra seu fundamento no artigo 110, §2o, do CP. Deve-se percorrer todos os caminhos, desde a prática do fato até o primeiro marco interruptivo da…

pré-executividade, constata-se que não existem no caso em tela os pressupostos de sua interposição. Diante do exposto, requer a União que V. Exa. rejeite liminarmente a presente exceção de pré-executividade. DA NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO Inicialmente, no que tange à decadência, da análise da CDA, vê-se que os créditos foram constituídos com base em declaração prestada pelo próprio Contribuinte/Executado. Dessa maneira, fica afastada a decadência do crédito, consoante…

direitos, consubstanciada na prestação de serviços comunitários na razão de 8 horas semanais pelo período da condenação. Destaco ainda, que o salário da vítima é de R$ 50.000,00. Preliminares Inicialmente cabe destacar a ocorrência de prescrição, estando extinta a punibilidade, conforme art. 107, IV, o Código Penal. Mérito No caso em tela, deve ser aplicado o princípio da insignificância e reconhecida a atipicidade da conduta, uma vez que o valor subtraído…

DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS. O PRAZO PRESCRIONAL, NO CASO DOS AUTOS NÃO OCORREU, A TEOR DO ART. Apelação Cível - Ação Monitória - Título Executivo Judicial - Sentença que Fixa Honorários Advocatícios - Prescrição - Lapso Temporal de 05 (cinco) Anos - Impossibilidade de Ajuizamento de Ação Monitória - Recurso Provido Ementa: FGTS. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO.…

PRESCRIÇÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO CONCEITO DE PRESCRIÇÃO: É a perda do direito de punir por parte do Estado em decorrência do decurso de certo espaço de tempo previsto na lei. O Estado, por não ter tido a capacidade de fazer valer seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO: A legislação penal prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e…