Direito

PRESCRIÇÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO

CONCEITO DE PRESCRIÇÃO: É a perda do direito de punir por parte do Estado em decorrência do decurso de certo espaço de tempo previsto na lei. O Estado, por não ter tido a capacidade de fazer valer seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO: A legislação penal prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva consiste na perda pelo estado da possibilidade de formar o título executivo de natureza judicial. Na perda da pretensão executiva o Estado deixa de ter o poder de executar a sua decisão penal condenatória, ou seja, não poderá encarcerar o condenado. PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA Com a redação dada pelo artigo 109 do Código Penal, percebe-se que o cálculo a ser feito sobre o lapso prescricional deve ser realizado inicialmente sobre a pena máxima cominada em abstrato para a infração penal, conforme a tabela abaixo: 20 anos | Se o máximo da pena é superior a 12 anos | 16 anos | Se o máximo da pena é superior a 08 anos e não excede a 12 anos | 12 anos | Se o máximo da pena é superior a 04 anos e não excede a 08 anos | 08 anos | Se o máximo da pena é superior a 02 anos e não excede a 04 anos | 04 anos | Se o máximo da pena é igual a 01 ano, ou se superior não exceda a 02 anos | 03 meses | Se o máximo da pena é inferior a 01 ano |

PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO O parágrafo único do artigo 109 do Código Penal assevera que: Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. Como as penas restritivas de direitos são substitutivas, o prazo para efeitos de cálculo de prescrição será aquele previsto para a pena privativa de liberdade aplicada.
PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA O