Marcos Interruptivos Da Prescrição

Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Ao contrário do alegado pela defesa, não se implementou o prazo prescricional de 4 anos, aplicável à hipótese, entre os marcos interruptivos. O fato data de 3 de fevereiro de 2009, a denúncia foi recebida em 19 de abril de 2011 e a sentença…

Decadência A decadência e a prescrição são expressões de segurança jurídica, fundadas na idéia de que a inércia no exercício de um direito, pelo prazo legalmente assinalado, conduz ao seu perecimento. Figuram entre as categorias jurídicas mais polêmicas quanto a sua conceituação, não sendo diferente no direito tributário, que lhes empresta uma disciplina peculiar, distinta da observada no âmbito do direito privado. Recorde-se que as normas pertinentesa decadência e a prescrição…

enquanto o primeiro se aplica também à absolvição e ao arquivamento do inquérito. Além disso, o artigo 202 da Lei 7210/89, impede que o sigilo seja oposto ao juiz criminal. Já pelo CP, ambos sustentam que a reabilitação se torna definitiva com a prescrição da reincidência, sendo a partir daí o sigilo oposto até mesmo ao juiz criminal, o que impediria, por consequência a eternização dos maus antecedentes. Cabe destacar que, para ambos os doutrinadores, o artigo 748 do CPP somente será…

OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O RÉU. LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 6.º, § 5.º, DA LEI N.º 4.898/65 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). PENA ACESSÓRIA. PENA DE MULTA. ART. 118 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.1. Não se verifica, in casu, a causa interruptiva da prescrição prevista no art. 117, V, do Código Penal, uma vez que não foi realizada a audiência admonitória para ciência pelo…

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association.Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O instituto da prescrição possui o…

consequente prescrição punitiva, tendo em vista que os fatos ocorreram no dia 01/04/2009 e a pena máxima em abstrato previta para o crime de lesão corporal leve é de 1 (um) ano, que prescreve em 4 anos, vide art. 109, V do Código penal. Como a acusada é menor de 21 anos de idade, o prazo prescricional reduz-se pela metade, vide Art. 115 do Código Penal, totalizando-se 2 (dois) anos. Portanto com a anulação do recebimento da denuncia, o marco interruptivo desaparece configurando a…

Extinção da punibilidade Decadência Perempção Prescrição DECADÊNCIA É a perda do direito de ação pelo seu não exercício dentro do prazo previsto em Lei, o que impede indiretamente a satisfação do DIREITO DE PUNIR. Ou seja, é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Quando o crime é cometido, surge para o Estado o direito de punir( jus puniendi) ou PRETENSÃO PUNITIVA. O Estado passa a ter o direito de impor a pena ao criminoso. No entanto, para que essa pena seja…

VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 2.1 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE(A) DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. – Ofensa a tese fixada em sede de Recurso Repetitivo no 1.418.347 MG (Prescrição Cobrança diferença seguro DPVAT recebido a menor) ISENÇÃO DE PREPARO (ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 12/2009) Reclamante: ..... xxxxxxxxxxxxxxxxxxna Rua Araújo Silva nº 77, Altos, CEP 28080-480 vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu patrono in fine, com…

Trabalho Direito Penal lll Prescrição Penal O Poder Punitivo do Estado A norma penal incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir abstrato. Passa a ter o direito de exigir que os cidadãos não cometam o fato nela descrito. Cometida à infração penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto, ius punitionis, nasce então a Pretensão Punitiva. A pretensão punitiva é a…