Planos econômicos

preços. Houve entrada de capital estrangeiro no Brasil com as privatizações. Conclui-se então, segundo Marcos Souto que: "A solução está na busca de um investimento estrangeiro de longo prazo, exigindo não só condições estruturais favoráveis, como credibilidade nos governos e nas políticas econômicas, o que se torna transparente com um planejamento serio e eficaz, onde seja previsto um ajuste fiscal para reduzir o déficit publico (e o tamanho da máquina administrativa) e, com o fim do esvaziamento infrutífero de recursos, redirecioná-los para o investimento." (SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo da Economia. Rio de Janeiro: lúmen júris, 2003. 400 p.) O que fica claro com todos os planos econômicos ao longo do tempo é que de nada adianta a realização de planos a curto prazo, tentando lutar contra as consequências de um mecanismo já vicioso em busca de resultados rápidos. Deve-se, por outro lado, estudar com calma as diversas maneiras de colocar fim na instabilidade econômica, inflação e demais fatores que prejudiquem a economia, e através desses estudos buscar alternativas para, a longo prazo, atingir o problema logo de sua origem, não apenas tentando "consertar" seus estragos. Assim, a economia alcançaria a estabilidade e segurança necessária para seu próprio desenvolvimento e para o bem estar geral da sociedade. REFERÊNCIA: SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo da Economia. Rio de Janeiro: lúmen júris, 2003. 528 p…

os aspectos relevantes da estrutura regulatória no contexto atual, compreendendo a reorganização do Estado a partir da reforma administrativa. 1.4 Metodologia Exposição do conteúdo didático, acompanhado de casos geradores que terão seu debate orientado em conformidade com a evolução do conteúdo programático. 1.5 Critérios de avaliação Avaliação individual, sob a forma de prova escrita, a ser realizada após o término da disciplina. 1.6 Bibliografia recomendada Indicada ao…

a) os convênios não são contratos, apesar de serem acordos de vontade. O "convênio", diz Hely Lopes Meirelles, "é acordo, mas não é contrato"; Diógenes Gasparini afirma ser "ajuste administrativo", não se tratando de contrato, nem mesmo administrativo; Maria Garcia qualifica os convênios como "acordos de cooperação (todos os signatários têm atividades pré-ordenadas para o fim almejado) ou de colaboração (quando os signatários desenvolvem atividades-meio, preparatórias, auxiliares ou…

tendo que alugar imóveis de particulares. É notável e penoso para a Administração encontrar imóveis condizentes com o serviço público e por outro lado, também é difícil encontrar quem queira contratar com a Administração. E sobre os contratos, entendo que estes se regerão na maioria das vezes pelo regime privado, sem prejuízo na aplicabilidade das normas do Direito Financeiro, previstas no art. 55 da Lei nº 8.666/93. Veja o que diz MOREIRA NETO, 2002, p. 171: • “Por não apresentar…

funções, desafiando algumas formulações mais tradicionais da doutrina da separação dos poderes. Dentre estas funções conferidas às agências, as principais segundo ARAGÃO15 são de estabelecer normas, de fiscalizar, de aplicar sanções e de compor conflitos. 2.2 – Espécies A função exercida pelas agências se subdivide em três categorias, quais sejam: normativa, executiva e judicante. Dentre tais funções, a que desperta mais divergências é, sem dúvida, a função normativa, que será…

As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos Leonardo Ribeiro Pessoa Introdução Como bem salientado pela professora Dinorá Adelaide Musetti Grotti[1], cada povo diz o que se deve considerar por serviço público em consonância com seu respectivo sistema jurídico. A professora adverte, ainda, que a definição de uma dada atividade como sendo serviço público remete ao plano da concepção sobre o Estado e seu papel. Nota-se,…

manutenção, etc. Sobre a impossibilidade de repassar a gestão de serviços públicos por meio de terceirização, Marcos Juruena Villela Souto aduz que: [a terceirização] Envolve uma atividade-meio do Estado, isto é, atividades instrumentais da Administração para realização de seus fins, caracterizando-se, basicamente, pela contratação de serviços, disciplinada pela Lei nº 8.666/93. Embora utilizada em atividades administrativas internas, tais como limpeza, vigilância e digitação, não…

relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Vê-se, assim, que a Administração é essencial ao regular desenvolvimento da dimensão econômica estatal, entretanto, a sua atuação nessa esfera deve obedecer às limitações estampadas na…

- SANTOS, Antônio Carlos dos; GONÇALVES, Maria Eduarda; MARQUES, Maria Manuel Leitão. Direito Econômico. 4ª ed., Coimbra: Almedina, 2002. - SUNDFELD, Carlos Ari. Direito econômico brasileiro. 1. ed. 2. tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. - VAZ, Manoel Afonso. Direito Econômico – A Ordem Econômica Portuguesa. Coimbra: Coimbra Ed., 1985. Bibliografia Complementar: - ARAGÃO, Alexandre. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. Rio de Janeiro:…

potencializou o processo licitatório anterior, disposto no Decreto-lei 2300/86. Nas palavras de Jessé Torres Pereira Junior6, o aperfeiçoamento e as inovações introduzidas pela Lei 8666/93 ao ordenamento jurídico licitatório, dava-se no sentido de: PEREIRA JÚNIOR, J.T. Comentários à lei das licitações e contratações da Administração Pública. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 1997, pp. 3. CARVALHO FILHO, J. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2009, pp. 225.…