Marcos Juruena Villela Souto

concessionária (art. 2º, II), e jurídicas são apenas aquelas enumeradas no art. 16 do CC, as sociedades civis, as fundações e as sociedades comerciais, sem contar as pessoas jurídicas de Direito Público.” REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SOUTO, Marcos Juruena Villela. Desestatização – privatização, concessões, terceirizações e regulação. 4ªed. Editora Lúmen Júris. Rio de Janeiro, 2001 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ªed. Editora Malheiros. São Paulo, 2002

senão a de buscar a satisfação do interesse público”. Ou seja, para a boa e legal execução dos serviços públicos, mesmo quando explore atividade econômica, o gestor público somente poderá fazê-lo, escudado também em critérios de interesse público. (SOUTO, 1992). Entendem-se aí presentes, dentre outros o Principio da Moralidade Administrativa, e essa moralidade administrativa deve conjuntamente ao Princípio Constitucional da Impessoalidade nortear todo processo licitatório, cujas…

minha sobrinha Karina de Oliveira Lomba e da minha irmã Renata Carvalho Rezende Oliveira no caminho até a finalização deste trabalho. O amor suaviza qualquer desafio. Registro ainda a minha eterna gratidão ao saudoso amigo e professor Marcos Juruena Villela Souto, que sempre apoiou a minha evolução acadêmica e pessoal. Fico extremamente feliz e honrado com o prefácio do professor José dos Santos Carvalho Filho, referência nacional do Direito Administrativo e amigo admirável. Deixo…

interesse público a ser resguardado. Todavia, presente o fim público, é incontestável a obrigação de serem estabelecidas, de maneira razoável, cláusulas que protejam os poderes-deveres indisponível da Administração. É nesse sentido que Marcos Juruena Villela Souto e Ana Beatriz Rutowitsch Bicalho (1995, p. 320) lembram que a Administração Pública quando locatária deverá ter conhecimento de que está submetida ao princípio da indisponibilidade, submetendo-se a certas determinações da…

à participação popular e a organização da sociedade em torno de questões sociais, sobressaltando-se o papel das organizações do Terceiro Setor, como um mecanismo de fortalecimento da sociedade. Acerca do Estado Regulador, Marcus Juruena Villela Souto afirma que: (SOUTO, 2005) “O surgimento do Estado Regulador decorreu de uma mudança na concepção do conteúdo do conceito de atividade administrativa em função do princípio da subsidiariedade e da crise do Estado de Bem-Estar, incapaz de produzir o

a regulação. Ainda que haja uma prevalência no sentido da regulação da atividade econômica, a mesma não é um gênero da qual a intervenção em sentido estrito é uma espécie. Para alguns doutrinadores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Marcos Juruena Villela Souto, a concepção do que seja a regulação é de que a mesma engloba a regulação social e a econômica, sendo o conjunto de regras de conduta como também de controle da atividade econômica pública e privada, e das atividades sociais…

Manual de direito administrativo. 23ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª São Paulo: Atlas, 2010. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. SOUTO, Marcos Juruena Villela. O papel da advocacia pública no controle da legalidade da Administração. Disponível em: < http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=165> Acesso em: 13 jan.2011.

http://ww3.lfg.com.br/artigos/Blog/servicos%20publicos_alexandre.pdf SOUTO, Marcos Juruena Villela. Desestatização – privatização, concessões, terceirizações e regulação. 4ªed. Editora Lúmen Júris. Rio de Janeiro, 2001 Contrato de Concessão 1) NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSÃO. A respeito, a doutrina tem se dividido em cinco teorias. Todas elas buscam fixar a natureza jurídica da concessão, conforme informa José Cretella Júnior em estudo sistematizado sobre a matéria (Curso de Direito…

de Goffredo Helena Elias Pinto Jean Carlos Fernandes João Carlos Souto João Marcelo de Lima Assafim Lúcio Antônio Chamon Junior Luigi Bonizzato Luis Carlos Alcoforado Manoel Messias Peixinho Marcellus Polastri Lima Marco Aurélio Bezerra de Melo Marcos Chut Nilo Batista Ricardo Lodi Ribeiro Rodrigo Klippel Salo de Carvalho Sérgio André Rocha Sidney Guerra Conselheiro benemérito: Marcos Juruena Villela Souto (in memoriam) Conselho Consultivo Andreya Mendes de…

e Pensões dos Industriários, apesar de a nomeação para exercício de tal cargo ser por prazo fixo, caso contrário a área de ação do novo Presidente seria invadida, impedindo-o de descortinar o seu programa administrativo. Sobre o tema, Marcos Juruena Villela Souto diz que existem "questionamentos ao mandato com prazo fixo, pois, se não há concurso, o cargo seria de confiança, e, por isto, demissível a qualquer momento". Entretanto, defende a constitucionalidade da norma, citando o art.…