Marcos Juruena Villela Souto

de essencialidade ser agasalhada pelo ordenamento jurídico através do artigo 10, inciso VII da Lei 7.783/89, sob o gênero de telecomunicações. Além do referido diploma legal, o serviço de telefonia encontra respaldo na Portaria n° 03, de 19 de março de 1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. 3.4 – O serviço de fornecimento de água Trata-se de necessidade básica de qualquer ser humano, sendo certo que sua ausência ou má prestação pode resultar em…

diretamente pelo Estado, com a criação de entidades administrativas normatizadoras para regular os novos setores do mercado. Sobre as desestatizações em uma versão de quem esteve envolvido com os projetos de reforma do Estado nos anos 1990, v. SOUTO, Marcos Juruena Villela. Desestatização – privatização, concessões e terceirizações. Rio de Janeiro: Lumen júris, 2000. 2 A expressão está bem contextualizada no texto “Política Econômica e Estado”, CLARK (2006). 3 Grandes…

benefícios fiscais eliminados pela Constituição e pela Lei fossem ficticiamente acrescentados no montante da proposta apresentada por uma cooperativa. Essa é precisamente a orientação do TCU. No Acórdão nº 307/2004, do Plenário, o relator Ministro Marcos Vilaça afirmou que, “Em princípio, a equalização defendida não possui amparo na Lei de Licitações, que só prevê um caso de igualamento de licitantes, fundamentado na proteção do empresário nacional.” Para o Ministro Humberto Guimarães,…

toca ao poder normativo conferido às agências. Ao contrário do que alguns advogam, trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade.” Portanto, cabe destacar, como elucidou SOUTO (2007), que apesar de regulação ser um conceito econômico e regulamentação um conceito jurídico, aquela atua no campo regulamentar de forma restrita. Da análise das conceituações e campos de atuação, pode-se verificar que somente algumas…

GONÇALVES, Marcos Peixoto Mello. Direito e Economia: Democracia Política e Economia. Reflexos do Art. 165 da Constituição de Weimar. São Paulo: Quartier Latin. 2009. 44) GORDILLO, Augustin A. Derecho Administrativo de La Economía. Buenos Aires: Macchi, 1967. 45) GRAU, Eros Roberto. Elementos de Direito Econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. 46) GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a interpretação/aplicação de Direito, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. 47) GUEDES,…

ser adotadas nos títulos ou contratos de investimento, destinados à negociação em bolsa ou balcão, organizado ou não, e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões”. [xxv] “A Lei n. 10.198/2001 constitui importante marco no direito sobre mercado de capitais, ao conferir uma concepção abrangente aos valores mobiliários, por meio da adaptação do conceito de security do direito norte-americano, tal como entendido pela jurisprudência dos tribunais. A Lei n.…

n°101/00) 97 importante instrumento de controle de rentincia de receitas tributarias atraves da exigencia de estudos de previo impacto orcamentario e medidas de compensacao (art.14)." No entanto, ha entendimento da doutrina, por parte de Jose Souto Maior BORGES, que tal dispositivo da LRF trata apenas da renfincia tributaria nao atingindo cis incentivos financeiros (que sac) a imensa maioria dos incentivos fiscais). Conclui o autor citado que os incentivos financeiros sao uma…

509/97, publicada no Boletim de Licitações e Contratos, ano XI, nº 9, set. 1998, p.453. 3 Luciano de Araújo Ferraz. Lei de Responsabilidade Fiscal e terceirização de mão de obra no serviço público. Jurídica Administração Municipal, ano VI, nº 3, março 2001, p.24. 4 Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. São Paulo, Ed. Atlas, 13ª ed.,2001, p. 110. 5 Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Op. cit., p. 181. 6 Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Op. cit., p. 188. 7…

Estados e os Municípios, três níveis de governo. Nesse passo, convém comentar o que ocorreu em matéria de direito constitucional, com a saúde, anteriormente a Constituição de 1988. A Constituição Política do Império do Brasil, outorgada a 25 de março de 1824, por Dom Pedro Primeiro, apenas garantia no seu artigo 31 “os socorros públicos”. A Lei de 12 de agosto de 1834, cometeu às Assembléias Legislativas Provinciais competência para legislar sobre tais casas de socorros públicos. …

Contratual e Fiscaliza o. Renovar: Rio de Janeiro, 2004. SALGADO, Lucia Helena, MOTTA, Ronaldo Seroa da (Editores). Marcos Regulat rios no Brasil: o que foi feito e o que ainda falta fazer. Ipea: Rio de Janeiro, 2005. SOUTO, Marcos Juruena Villela. Desestatiza o - Privatiza o, Concess es, Terceiriza es e Regula o. L men J ris: Rio de Janeiro, 2006. SOUTO, Marcos Juruena Villela. O Programa Brasileiro de Privatiza o de Empresas Estatais. Revista de Informa o Legislativa, Bras lia,…