Marcos Juruena Villela Souto

Administração de adotar outro tipo de licitação (menor preço ou melhor técnica) quando for efetuada através da modalidade convite. É o que se depreende da combinação do artigo 45, §4º, da Lei 8.666/93 com o artigo 10, §3º, do Decreto nº. 1.070, de 02 de março de 1994. Pode-se, também, mediante expressa autorização e justificação por parte da maior autoridade promotora do certame, utilizá-lo para as contratações de fornecimento de bens e execução de obras e serviços de grande vulto19,…

simples conveniência do Estado.” Para Souto (2004, p. 9) o serviço público é uma atividade assegurada, regulada e controlada pelo Estado, pois trata de ser essencial ao desenvolvimento da sociedade, por isso a necessidade do próprio Estado disciplinar a matéria. E complementa, definindo que o serviço público é uma atividade definida por lei e que possui com titular o Estado, que poderá prestá-lo de maneira direta ou indiretamente mediante concessão ou permissão. (SOUTO, 2004, p. 118). …

solidária ou subsidiária perante os credores do contratado. Mesmo quando as dívidas se originarem de operação necessária à execução do contrato, o contratado permanecerá como único devedor perante terceiros Consoante ainda Marcos Juruena Villela Souto (p. 387/388) que chegou a afirmar que a Súmula n. 331, inciso IV do TST: [...] trata de relação regida pelo Direito do Trabalho e, por óbvio, no âmbito do Direito Administrativo não se busca contornar nenhum direito de…

finalidade própria, mas sim em respeito a finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica. Interligado ao princípio da legalidade se encontra o princípio implícito da supremacia do interesse público sobre o particular. Souto afirma que: O princípio da legalidade significa que a Administração só pode agir quando autorizada por lei; difere, portanto, do princípio da legalidade visto como princípio geral; isto porque o particular pode tudo, até que, em…

fundamental, o debate surgido no constitucionalismo do século XX a partir da sua segunda metade. Nessa fase histórica verificou-se, em diversos Estados, a experimentação de uma forte aspiração por democracia, podendo-se destacar dois importantes marcos simbólicos deste período: a queda do muro de Berlin (1989) e o fim da União Soviética (1991). Os movimentos responsáveis, em grande parte, por essas mudanças, decorrem da globalização, do amplo processo desestatizante surgido no bojo…

INTERNATIONAL ORGANIZATION OF SUPREME AUDIT INSTITUTIONS – INTOSAI. Normas de auditoria. Brasília: Revista do Tribunal de Contas da União, 1991. v.22. p.295. 4 "Os controles gerenciais são sempre vistos como englobando outros controles. Constituem o marco de referência da organização, todos os planos, políticas, procedimentos e práticas necessárias para que os funcionários atinjam os objetivos da entidade. Os controles administrativos são aqueles procedimentos e registros…

INTERNATIONAL ORGANIZATION OF SUPREME AUDIT INSTITUTIONS – INTOSAI. Normas de auditoria. Brasília: Revista do Tribunal de Contas da União, 1991. v.22. p.295. 4 "Os controles gerenciais são sempre vistos como englobando outros controles. Constituem o marco de referência da organização, todos os planos, políticas, procedimentos e práticas necessárias para que os funcionários atinjam os objetivos da entidade. Os controles administrativos são aqueles procedimentos e registros…

INTERNATIONAL ORGANIZATION OF SUPREME AUDIT INSTITUTIONS – INTOSAI. Normas de auditoria. Brasília: Revista do Tribunal de Contas da União, 1991. v.22. p.295. 4 "Os controles gerenciais são sempre vistos como englobando outros controles. Constituem o marco de referência da organização, todos os planos, políticas, procedimentos e práticas necessárias para que os funcionários atinjam os objetivos da entidade. Os controles administrativos são aqueles procedimentos e registros…

INTERNATIONAL ORGANIZATION OF SUPREME AUDIT INSTITUTIONS – INTOSAI. Normas de auditoria. Brasília: Revista do Tribunal de Contas da União, 1991. v.22. p.295. "Os controles gerenciais são sempre vistos como englobando outros controles. Constituem o marco de referência da organização, todos os planos, políticas, procedimentos e práticas necessárias para que os funcionários atinjam os objetivos da entidade. Os controles administrativos são aqueles procedimentos e registros concernentes a…

INTERNATIONAL ORGANIZATION OF SUPREME AUDIT INSTITUTIONS – INTOSAI. Normas de auditoria. Brasília: Revista do Tribunal de Contas da União, 1991. v.22. p.295. 4 "Os controles gerenciais são sempre vistos como englobando outros controles. Constituem o marco de referência da organização, todos os planos, políticas, procedimentos e práticas necessárias para que os funcionários atinjam os objetivos da entidade. Os controles administrativos são aqueles procedimentos e registros…