Marcos Juruena Villela Souto

irregularidades, o relator propôs e o Plenário decidiu expedir determinação corretiva ao TRT/22ª Região para futuras contratações por meio de adesões a atas de registro de preços. (Acórdão n. 2.764/2010-Plenário, TC-026.542/2006-1, relator Min-substituto Marcos Bemquerer Costa, 13 out. 2010. Divulgado no Informativo do TCU sobre licitações e contratos n. 38) Ademais, trazemos à baila um julgado do TCEMG que retrata a necessidade do planejamento para as contratações públicas:…

todavia, que a prática de atos na esfera tributária deve observar tanto os princípios objetivos, quanto os subjetivos, sob pena inconstitucionalidade. de macular a conduta pela 16- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BORGES, José Souto Maior. Marcos Juruena Villela. O princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, nº. 11, fevereiro, 2002. Disponível na Internet: . Acesso em: 13 de Maio de 2011

Corolário desta digna intenção, no artigo 48 das disposições transitórias (ADCT), fez prever a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, que veio a disciplinar as relações de consumo de modo a impor respeito a dignidade do consumidor. Marcos Juruena Villela Souto (ADCOAS 193801 - Setembro/1993), discorrendo sobre o princípio da boa fé no relacionamento entre fornecedores e consumidores, assim preleciona: “O Código de Defesa do Consumidor, como instrumento de controle legislativo,…

Locomotivas, trens e vagões obsoletos; • Invasões de faixa de domínio; • Dificuldades no acesso aos portos - tanto pela via terrestre, quanto marítima; • Ausência de planejamento e de políticas de integração entre os modais; • Marcos regulatórios defasados e inadequados à evolução recente do transporte mundial; • Modelo de gestão do Estado no setor de transportes ultrapassado e não profissionalizado. O efeito dessa situação é a baixa eficiência…

pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução nº 12, de 31 de março de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 1998, estabelece as normas de funcionamento processual, incluindo os aspectos relativos a sigilo, instrução do processo, julgamento, realização de sessões reservadas para…

Amministrativo. Milão: Dott. A. Giuffrè Editore, 1966, v. 2. ALESSI, Renato. L’illecito e la responsabilità civile degli enti pubblici. 2 ed. Milão: Dott. A. Giuffrè Editore, 1972. ALEXY, Robert. Teoria dell’argomentazione giuridica. Tradução de Cosimo Marco Mazzoni e Vincenzo Varano. Milão: Dott. A. Giuffrè Editore, 1998. ALEXY, Robert. Teoría de los derechosfundamentales. Tradução de Ernesto Garzón Valdés. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2001.…

civil bem como da concessão de serviços públicos. Defino cada tema separadamente, descrevendo as características, sem fundamento jurídico, natureza jurídica e sua importância para o direito e a sociedade. Estudando a doutrina tenta-se determinar o marco histórico do surgimento da responsabilidade civil, ponto de controvérsia entre os doutrinadores , muitos acreditam que o instituto surgi conjuntamente com o nascimento da humanidade. 1.1 CONCEITO DE CONCESSÃO Antes de…

do Cinema - ANCINE. A referida Proposição, conforme Exposição de Motivos enviada pelo Poder Executivo, deriva das recomendações do Grupo de Trabalho lnterministerial criado por determinação do Exmº. Sr. Presidente da República, em março de 2003, com os objetivos de analisar o arranjo institucional regulatório no âmbito federal, avaliar o papel das agências reguladoras e propor medidas corretivas do modelo adotado. Para subsidiar a análise a ser…

prevê como atribuição do Congresso Nacional a prática legislativa acerca das telecomunicações, sendo como principal argumento de inconstitucionalidade a lesão ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da legalidade. Por sua vez, o Ministro Marco Aurélio Mello, em medida liminar decidiu que em relação ao incisos IV e X do art. 19, “a atuação da Agência há de fazer-se de acordo com as normas de âmbito legal e regulamentar de regência”, considerando, como pressuposto, que talvez…

por meio de regime unificado para apuração e pagamento dos tributos das três esferas de poder, o Estatuto trouxe em seu escopo normas que influenciaram o Direito Econômico, o Empresarial, o Tributário, o Trabalhista e o Administrativo. Segundo Marco Aurélio Greco2 a criação brasileira é verdadeiramente nova, pois não se prende à mera competência dos entes, mas à tributação adequada em sintonia com a realidade sobre a qual ela vai interferir; não funciona de forma isolada baseada…