A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A EVOLUÇÃO DO ESTADO

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A EVOLUÇÃO DO ESTADO
Kellen Cristina de Andrade Avila Resumo: Os paradigmas constitucionais do Estado Moderno, quais sejam, o Estado Liberal, Estado Social e o Estado Democrático de Direito nos auxiliam a compreender a evolução da Administração Pública e suas caracteristicas atuais.
Palavras-chave: Pradigmas constitucionais. Dreitos fundamentais. Estado absenteísta. Estado Produtor. Estado Regulador.
Abstract: The constitutional paradigms of the modern state, namely the Liberal State, State Social and Democratic State help us understand the evolution of the Public Administration and its current characteristics.
Keywords: constitutional paradigms. fundamental rights. State absentee. State Winery. State Regulator.
Sumário: Introdução. 1. Os paradigmas constitucionais do Estado Moderno. 1.1. As categorias de direitos fundamentais trazidas por cada paradigma de Estado. 1.2. O Estado Democrático de Direito e o processo. 2. O Estado absenteísta. Estado Produtor. Estado Regulador. Conclusão. Referências.
Introdução.
Os paradigmas constitucionais tem um papel de destaque ao possibilitar uma leitura das relações jurídicas em determinada época e sociedade. O paradigma do Estado Liberal, do Estado Social e do Estado Democrático de Direito representa a evolução do direito nos últimos três séculos da sociedade ocidental, representando assim a maneira com que determinada ideologia de sociedade influencia as relações sociais e conseqüentemente a produção jurídico-normativa do Estado.
O Estado Democrático de Direito (Estado Regulador) surge como uma evolução de um novo paradigma constitucional que absorve tendências dos dois paradigmas anteriores, buscando um equilíbrio entre a indiferença do modelo liberal (Estado absenteísta,) e a ausência de democracia gerada pelo Estado Social paternalista (Estado Produtor).
1. Os paradigmas constitucionais do Estado Moderno.
Citando Habermas, o paradigma é um “pano de fundo não temático” que