Marcos Interruptivos Da Prescrição

Prescrição Conceito Consiste na perda do poder-dever de punir estatal (o jus puniendi) pelo não exercício da pretensão punitiva ou pretensão executória, após o decurso de determinado lapso temporal. Natureza Jurídica Trata-se de instituto de direito material. Desse modo, há de se atentar para as regras de irretroatividade e retroatividade legal, bem como pela forma de contagem dos prazos, que deve observar o contido no artigo 10 do Código Penal (prazo penal). Fundamentos da…

DA PRESCRIÇÃO É instituto de direito material (prazo material). É causa extintiva da punibilidade (art. 107 CP). Pode ser: Da pretensão punitiva - Estado perde o direito de punir. Da pretensão executória – Já há trânsito em julgado e o Estado perde o poder de executar a pena. Ambas se devem a lentidão do Estado. A primeira divide-se em: Abstrata ou propriamente dita: Não há sentença condenatória e nem pena em concreto. Calcula-se com base na pena máxima em abstrato (considerando…

vencimentos de seus associados de acordo com índice de 84,32%, referente ao mês de março/90. 5. A ausência de um requisito para o regular exercício do direito de ação é vício substancial, sendo incabível emenda. 6. Apelação desprovida TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1624201002010004 DF 01624-2010-020-10-00-4 RO (TRT-10) Data de publicação: 02/12/2011 Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. RESTRIÇÃO…

esqueceu. A ré, como cidadã cumpridora de seus deveres, nunca se furtou a colaborar com a justiça, nem nunca prejudicou o bom andamento da instrução criminal. Razões pelas quais não encontra fundamento a custódia processual da ré. No dia 20 de Março de 2014, a paciente, por intermédio de sua defensora, ingressou com pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante, o qual foi negado pelo Douto Magistrado, ao fundamento de que dois dias após a infração ainda persistia o estado de…

com a consequente prescrição da pretensão punitiva. Isso porque os fatos datam de 01/04/2009 e a pena máxima em abstrato prevista para o crime de lesão corporal leve ́ de um ano, que prescreve em quatro anos (Art. 109, inciso V, do CP). Como se trata de acusada menor de 21 anos de idade, o prazo prescricional reduz-se pela metade (Art. 115, do CP), totalizando dois anos. Com a anulação do recebimento da denúncia, este marco interruptivo desaparece e, assim, configura-se a prescrição da…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO DE GOIÁS. URGENTE – SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL Autos nº xxxxxxxxx, já qualificado na ação Penal em epígrafe, que a Justiça Pública lhe move pela prática do Crime de Tentativa de Homicídio na pessoa de xxxxxxxxxx, igualmente identificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu Defensor Dativo nomeado conforme folha 151, in fine assinado, expor e requerer o que

4ª atividade – Prescrição 1) Quais os fundamentos da Prescrição? R= De acordo com Cleber Masson, os fundamentos da prescrição são os seguintes: a) Segurança Jurídica ao responsável pela infração penal: não seria justa nem correta a imposição ou a execução de uma sanção penal muito tempo depois da prática do crime ou da contravenção penal. b) Luta contra a ineficiência do Estado: os órgãos estatais responsáveis pela apuração, processo e julgamento de infrações penais devem atuar com zelo e

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL REPESCAGEM Gabarito - Estudo Dirigido Nº 01 Resposta 01: Tendo em vista que não há pena em concreto, deve-se calcular a prescrição com base na pena abstratamente cominada, de acordo com o seguinte roteiro: a) Pena máxima: artigo 140 do Código Penal – 1 a 6 meses ou multa *Artigo 114, inciso II, do Código Penal. b) Artigo 109 do Código Penal: prazo de 3 anos (inciso VI) c) Artigo…

segunda tese a ser enfrentada refere-se a prescrição. A prescrição se deu de forma retroativa, ou seja, contamos a data da publicação do acórdão até o recebimento da denúncia. A Prescrição Retroativa - é contada pela pena in concreto (aquela definida pelo Tribunal). Encontrando-se o lapso prescricional pela aplicação dos incisos do artigo 109 do CP, podendo ocorrer entre o recebimento da denúncia e a sentença. No caso em tela, houve um marco interruptivo, o recebimento da denúncia que…

de Processo Penal. Nesse ccontexto já temos decisões que prevêem essa vedação: Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CALÚNIA. RETRATAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INJURIA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta contra a sentença proferida em ação penal destinada a apurar a prática dos crimes descritos nos art. 138 , 139 e 140 c/c 141 , II , do CP . 2. Depreende-se da…