Prescrição penal

Prescrição
Conceito
Consiste na perda do poder-dever de punir estatal (o jus puniendi) pelo não exercício da pretensão punitiva ou pretensão executória, após o decurso de determinado lapso temporal.
Natureza Jurídica
Trata-se de instituto de direito material. Desse modo, há de se atentar para as regras de irretroatividade e retroatividade legal, bem como pela forma de contagem dos prazos, que deve observar o contido no artigo 10 do Código Penal (prazo penal).
Fundamentos da Prescrição
O instituto se justifica pelos seguintes fundamentos: a) Decurso do tempo: a condenação se torna ineficaz com a passagem do tempo (teoria do esquecimento do fato) b) Inércia da autoridade: para ocorrer a prescrição é necessária a inércia do Estado, de modo que a prescrição tem por escopo reprimir essa desídia. c) Correção do condenado: caso o condenado não tenha se corrigido, praticando novo crime e tornando-se reincidente, dificulta-se a ocorrência da prescrição (da pretensão executória), cujo prazo se interrompe (CP, art. 117, V).
Princípio da Prescritibilidade
Nosso ordenamento jurídico só prevê duas hipóteses de imprescritibilidade, ambas estabelecidas em patamar constitucional e que não podem ser ampliadas por meio de lei ordinária – inclusio unius alterius est exclusio – “o que não está incluído encontra-se excluído”; (artigo 5º, incisos XLII e XLIV) – prática de racismo (Lei n. 7.716/89) e ação de grupos civis ou militares contra o estado democrático de direito e a ordem constitucional (Lei n. 7.170/83). Assim, a Constituição Federal adotou o princípio da prescritibilidade, conforme se extrai de uma interpretação a contrario sensu dos mencionados dispositivos constitucionais.
Espécies de Prescrição
Duas são as espécies de prescrição. Uma que ocorre antes do trânsito em julgado (prescrição da pretensão punitiva) e outra que ocorre após o trânsito em julgado (prescrição da pretensão executória).
A prescrição da pretensão punitiva, ademais, se subdivide em: