Marcos Interruptivos Da Prescrição

do direito do exeqüente, como a prescrição ou decadência. É o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: “11004027 – DIREITO FISCAL – IPTU – PRESCRIÇÃO – DECADÊNCIA – MOMENTO DE ARGUI-LA – Constituindo a prescrição, modalidade de direito de extinção do crédito tributário, pode ser argüida nos próprios autos da execução (TACRJ – AI – (Reg. 144-3 – Cód. 96.009.00077 -3ª. C. – Rel. Juiz Nametala Jorge – J.08.08.1996 (Ementa 44109)” (grifo nosso). DA PRESCRIÇÃO : A presente…

habeas corpus com fulcro no art. 648, VII, do CPP (extinção de punibilidade – art.107, IV, do CP), ou com mera petição diretamente dirigida ao relator do processo, considerando-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode até ser conhecida de ofício. O argumento a ser utilizado é a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva superveniente/intercorrente/subsequente (causa extintiva de punibilidade), pois, já ciente do máximo de pena in concreto possível, qual seja, 1 ano e 10…

Prescrição é a perca do direito do estado de punir o infrator do delito, com o nascimento do delito nasce para o estado à pretensão punitiva que ele deve exercê-la dentro de um tempo caso contrario vai receber como sanção uma prescrição, ta certo?Todas as coisas tud na vida devem prescrever para garantir à paz social a tranqüilidade. Teixeira de Freitas costumava dizer que a prescrição é filha do tempo irmã da paz, pois bem na área criminal todos os delitos prescrevem exceto de dois…

Trabalho de direito Penal Aluno Prescrição Penal A prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. A extinção da punibilidade pode ter causa em atos ou fatos, ou circunstância do agente ou de terceiros, ou, ainda de natureza posterior ao crime. Existem duas espécies de prescrição penal reguladas em nossa legislação: 1ª) Prescrição da pretensão punitiva. Ocorre antes de transitar em julgado

29/06/2009) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE CONDUTA CULPOSA. RESULTADO DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Na esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos expressamente no art. 110, § 2º, do Código de Processo Penal…

Constitui-se a prescrição penal um dos modos de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal, art. 107, IV. Origina-se do termo latino praescriptio derivada do verbo prescrever, significando um escrito posto antes. Já era conhecido no Direito Grego, mas só se tem notícia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 ª C. Para o Direito Romano os crimes de maior potencial ofensivo eram tidos por imprescritíveis, visto que a…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA, DO IPA CURSO DE DIREITO REGIS NIETO COUTO DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PORTO ALEGRE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR REGIS NIETO COUTO DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Metodista do IPA, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Me. Adler Baum

da Lei 8.213/91,fixando como marco interruptivo da prescrição a edição do Memorando-Circular n. 21, editado pelo INSS em 15/04/2010 estaria contraria a jurisprudência majoritária do STJ. Tal alegação não deve ser acatada, vez que a própria Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais entendeu que o prazo volta a correr por inteiro: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA EDIÇÃO DO…

Módulo 8 Interrupção do prazo prescricional Ocorrendo uma causa interruptiva, o curso da prescrição interrompe-se, desaparecendo o lapso temporal já decorrido, recomeçando sua contagem desde o início. Enfim, uma vez interrompida, a prescrição volta a correr novamente, por inteiro, do dia da interrupção, até atingir seu termo final, ou até que ocorra novamente nova causa interruptiva. O lapso prescricional que foi interrompido desaparece, como se nunca tivesse existido. Excetua-se a…

que, somente nesse momento, foi disponibilizada a quantia em favor do requerente, tendo ele ciência do real valor que receberia, extrajudicialmente, como indenização pelo seguro DPVAT. Nos termos do art. 219 do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, esclarecendo o §1º que tal interrupção retroagirá à data da propositura da ação. O autor recebeu administrativamente parte da indenização efetivamente devida. Nessa hipótese, para a contagem do prazo prescricional, leva-se em conta…