Marcos Interruptivos Da Prescrição

reconhecimento de direito previdenciário ter acesso ao Poder Judiciário. Ao contrário da Carta pretérita, a atual não agasalha cláusula em branco, a viabilizar a edição de norma ordinária com disposição em tal sentido”. (RE 550142 SP, Relator(a):, Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento:12/04/2011 Publicação: DJe-075 DIVULG 19/04/2011 PUBLICADO 25/04/2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA…

diferenças devidas pela Previdência Social. Contudo, no caso de revisão de benefícios com base no art. 29, II, da Lei N.º 8.213/91, a Autarquia Previdenciária editou o Memorando-Circular Conjunto n.º 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, constituindo marco interruptivo do prazo prescricional, pois implicou no efetivo reconhecimento do direito de revisão: Veja-se: São passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as não precedidas, com DIB a…

DE ALAGOAS FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO CIVIL A Prescrição Extintiva no Direito Civil Brasileiro Maceió/AL, abril de 2010. 1. Introdução Inicialmente, observa-se que, mesmo sendo um dos institutos jurídicos mais debatidos tanto na esfera doutrinária quanto na jurisprudência, ao longo da História, a prescrição ainda é motivo de questionamentos, não se tendo, até o momento, um entendimento único e…

não demande dilação probatória. ... (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) A matéria objeto de argüição na presente medida, qual seja, a prescrição, a qual será objeto de maior detalhamento abaixo, pode ser manejada por meio da exceção de pré- executividade. A prescrição, nos exatos termos do art. 219, §5º, do Código de Processo Civil, é elencada como matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo juiz, o que, por si só, já autoriza o…

CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade de o executado promover a defesa de seus direitos e interesses, quando referentes a questões de ordem pública. Certo é que a prescrição é matéria suscetível de arguição em cede de exceção de pré-executividade, haja vista que pode ser declarada de ofício pelo Juízo. Contudo, antes de adentrar no efetivo mérito da exceção, necessário se faz o relato breve dos fatos. …

declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. INTUITO PROTELATÓRIO. Multa. Quanto ao protesto interruptivo da prescrição, registre-se que é juridicamente incorreta a alegação de que fato incontroverso dispensa o prequestionamento da matéria. Isso porque constitui ônus da parte…

...................................................................................................... 02 1.PRESCRIÇÃO 1.1. Conceito e Fundamentos da Prescrição no Direito Atual .....................................03 1.2. Alcance da Prescrição ...........................................................................................03 1.3. Dos requisitos Essenciais da Prescrição ...............................................................04 1.4 Exercício da Pretensão e o…

O instituto da prescrição criminal ------------------------------------------------------------------------------ Anna Carolina Franco Coelho Inserido em 14/10/2006 Bacharelanda da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriano Mackenzie, de São Paulo/SP. -------------------------------------------------------------------------------- I - INTRODUÇÃO A prescrição, objeto de estudo do presente trabalho, se faz necessário para não atribuir ao Estado um direito ilimitado de…

em relação à sentença anteriormente anulada, por recurso de apelação exclusivo da defesa, implicará o fenômeno processual da “reformatio in pejus” indireta, cujo efeito também será a nulidade da decisão. b) Prescrição da pretensão punitiva retroativa Com efeito, a prescrição retroativa (art. 110, §1º, do CP), que é contada do trânsito em julgado para a acusação caminhando em direção às causas interruptivas a ela anteriores (a exemplo da sentença e do recebimento da denúncia),…

Da prescrição da pretensão punitiva no Código Penal PRAZOS Em se tratando de regra de direito material, a prescrição é contada nos termos do artigo 10 do Código Penal, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui o dia do fim, computando os meses e anos pelo calendário comum. Em relação aos prazos legais, isto é, o lapso temporal que deve transcorrer para haver a prescrição, o artigo 109 do Código Penal descreve que para pena privativa de liberdade: a) menor que um ano, a prescrição…