Marcos Interruptivos Da Prescrição

28/07/2014 ALEGAÇÕES FINAIS – PRESCRIÇÃO - Artigo 107, inciso IV, Código Penal = forma de extinção da punibilidade.  Prescrição da pretensão punitiva = ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. - Utilizar o artigo 109 do CP para se determinar o prazo prescricional. - Utilizar o artigo 111 do CP para se determinar o marco inicial do prazo prescricional. - Os marcos interruptivos estão previstos no artigo 117 do CP.  Prescrição da pretensão…

imprecisão técnica. Direito potestativo Em seu voto, Sanseverino menciona que a natureza desse prazo é de decadência, e não de prescrição, considerando que a desconstituição de negócio jurídico realizado com fraude configura direito potestativo do credor, ainda que, nesse caso, somente possa ser exercido por meio de ação judicial. Quanto ao marco interruptivo do prazo de decadência, quando então se considera exercitado o direito potestativo de desconstituir negócio jurídico…

demande dilação probatória. ... (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) A matéria objeto de arguição na presente medida, qual seja, a prescrição, a qual será objeto de maior detalhamento abaixo, pode ser manejada por meio da exceção de pré-executividade. A prescrição, nos exatos termos do art. 219, §5º, do Código de Processo Civil, é elencada como matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo juiz, o que, por si só, já autoriza o…

Acadêmica: Ed Prescrição Trabalhista NOVA PRATA 2º semestre de 2014 Este trabalho tem por fim o entendimento sobre a prescrição e as formas pelas quais ela pode-se dar, é importante que todos nós tenhamos conhecimento sobre este assunto, tanto empregadores como empregados, público em geral e principalmente aos acadêmicos de direito. Docente: SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3 FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÂO 5 CLÁUSULAS…

conseqüência da nulidade reconhecida, há de se pronunciar a prescrição, pelo decurso do prazo desde a data do fato até a do presente julgamento, haja vista o desaparecimento dos marcos interruptivos. 3. Extinção da punibilidade declarada, de acordo com o disposto no art. 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso VI (redação original), e 110, § 1º, todos do Código Penal. ANULARAM O PROCESSO E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71003756418, Turma…

relação jurídica-processual e, ainda, por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. 3 – Há possibilidade de serem argüidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. 4 – Isso não significa estar correta a…

ajuizamento da presente ação de execução fiscal na data de 04.07.2011 e o despacho que ordenou a citação da parte excipiente só ocorreu em 25.07.2011, computando-se aí mais do que o quinquênio permitido por lei, o que, de pronto, configura a plena PRESCRIÇÃO da ação. 10. Desta feita, face o descumprimento do parcelamento aderido, o crédito tributário restou definitivamente lançado e portanto apto a ser executado em 31 de maio de 2002. A partir desta data possuía o Fisco Estadual o…

delegacia como as demais). Parágrafo 10º - Violência doméstica: 1. Grave; 2. Gravíssima; 3. Resultado morte. AIDS (transmissão dolosa) -Tentativa de homicídio; -Lesão corporal gravíssima (enfermidade incurável); -131 (Perigo). Prescrição 1. Da pretensão punitiva (PPP): antes da sentença (não quer dizer que não tenha sentença, tem, porém essa já nasce morta. Condenatória irrecorrível: -Pela pena em abstrato (maior); -Retroativa (mudança na lei);…

inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. A citação pelo correio é a regra geral na execução fiscal. É cabível na execução a citação por hora certa, nos termos da súmula 196 do STJ. Entretanto, deverá ser nomeado curador especial. O prazo de 5 dias inicia da…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo trazer maiores informações sobre os temas: Fraudes contra credores (etapa 3) e Prescrição, decadência e prova (etapa 4). Com bases em várias doutrinas e no CC e no CPC. ETAPA 3 Aula-tema: Fraude contra credores, Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. RELATÓRIO ACÓRDÃO TEMA ESCOLHIDO: FRAUDE CONTRA CREDORES / AÇÃO PAULIANA TRIBUNAL (ÓRGÃO JULGADOR): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul