Marcos Interruptivos Da Prescrição

extinção da punibilidade. As causas extintivas da punibilidade podem ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o direito subjetivo de punir do Estado, em outras palavras Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP) ou após o trânsito em julgado, em outras palavras Prescrição da Pretensão Executória (PPE). 4 Extinção da Punibilidade O rol apresentado no art. 107, do Código Penal não é taxativo, pois constam outras causas, quer no Código Penal,…

salário do ano de 2008 e não gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 33 (trinta e três) dias no curso desse mesmo período. Afirma também que exercia função idêntica ao paradigma Marcos de Oliveira, prestando um trabalho de igual valor, com a mesma perfeição técnica e a mesma produção, não obstante o fato de a jornada de trabalho do modelo fosse bem inferior ao do autor. Por fim, aduz que, à época de sua dispensa…

não estão previstas no artigo 107, como por exemplo: * Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em…

de 5 (cinco) anos, a partir do encerramento da falência para o reconhecimento da extinção obrigacional. Se condenado, o prazo vai de 10 anos. Os prazos de prescrição da ação penal na falência seguem as normas do Código Penal (artigos 108 a 110), seu termo “a quo” é a data do fato. Na impossibilidade de defini-la, o termo inicial da prescrição é a data da decretação da quebra ou da recuperação judicial, conforme seja o devido caso. Esse prazo pode-se interromper nos termos do Código…

adiado o julgamento para a próxima reunião regular do plenário, o relator narrou que, se isso ocorresse, o crime já teria sido atingido pela prescrição. Dessa forma, o TJ deliberou por fazer uma assembléia extraordinária, dentro de um dia de pauta administrativa, para deliberar somente acerca do recebimento dessa queixa-crime, eis que já teria ocorrido a prescrição do crime se o julgamento fosse procedido à data comum da próxima sessão do plenário. Porém, naquela composição do pleno,…

para defesa/impugnação administrativa. Vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÃO DE IR ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO DE CITAÇÃO. 1- Nos casos em que o crédito se sujeita ao lançamento de ofício, nos termos do art. 149, I, do CTN, deve ser notificado o sujeito passivo do lançamento (arts. 145 e 173 do CTN), entendendo-se por…

mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei Prescrição É a perda da pretensão de punir ou de executar a punição, e que cabe ao Estado. Objetivo é dar segurança jurídica. Espécies: 1) Prescrição da pretensão punitiva Pena in…

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA Unaí – MG Dezembro / 2013 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA Trabalho apresentado em cumprimento às exigências parciais da disciplina de Teoria da Pena, como requisito parcial à aprovação no 4° período de Direito no Instituto de Ensino Superior Cenecista. Professor Orientador: Marcos Tadeu de

1- INTRODUÇÃO A opção pelo tema acerca dos institutos da prescrição e da decadência, surgiu da necessidade de se fazer uma análise sobre a origem dos mesmos no Direito Civil, de como é tratada a matéria nesta área, para então, tecidas tais premissas exegéticas, se aprofundar na maneira como o Direito Tributário, em face do Código Tributário Nacional, delimita os mesmos institutos, e enfim, tentar explanar as inúmeras correntes doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente julgados…

ONDRINA AGRAVANTE: EDVAR MESSIAS RAMPAZZO AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇAO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO EXEQUENTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NAO CARACTERIZAÇAO DA INÉRCIA DO CREDOR PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NAO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 767.804-8, da 2ª Vara Cível da Comarca…