Marcos Interruptivos Da Prescrição

lei 3. Na decadência aplicam-se os princípios da legalidade e da segurança jurídica 4. Antes do lançamento, somente ocorre a decadência 5. É possível a restituição de tributo atingido pela decadência 6. Ocorrendo a decadência, não se opera a prescrição. A DECADÊNCIA NO CTN – VISÃO GERAL Quando se confrontam os 2 comandos do CTN, adstritos à temática geral da decadência – art. 175,I x art. 150,§4º - há de se analisar o “dies a quo” (1º dia que começa correr o prazo) neles…

TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO RIO BRANCO 2013 TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito penal como parte da avaliação da 4° NPC.

vigência em Piza, no ano de 1305, a incluir, entre as funções dos notários, a "praesentatio" e o "protestatio litterarum", isto é, a apresentação e o protesto de letra. Finalmente, registra SARAIVA referência feita ao Edito de LUIZ XI, de 8 de março de 1462, na França, e por igual, forrado em GOLDSCHMIDT, observa haver sido o protesto conhecido na Alemanha, no Século XVI. As informações de SARAIVA têm o aval de CARVALHO DE MENDONÇA, a recomendar sua consulta sobre as fontes…

precipuamente, a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, inserindo o art. 154-A ao Código Penal, criou o delito de invasão de dispositivo informático, prevendo, outrossim, o chamado crime de informática puro, isto é, aquele, segundo definição de Marco Aurélio Rodrigues da Costa, cuja conduta ilícita “tenha por objetivo exclusivo o sistema de computador, seja pelo atentado físico ou técnico do equipamento e seus componentes, inclusive dados e sistemas”. Os delitos praticados…

Semana 01 Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes – vasculharam - toda a casa e separaram alguns bens…

2.º, inciso V c/c artigo 15, inciso II, "a" e "f". Aterro clandestino. Despejo de resíduos sólidos e trabalho de terraplanagem em área não permitida. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminares de inépcia da denúncia; ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal e ausência de vínculo prévio entre os agentes. Rejeitadas. No mérito, negativa de autoria e discussões acerca da prova de materialidade produzida nos autos. Autoria suficientemente comprovada pela prova…

Eduardo cometeram furto tentado. d) Bruno e Eduardo cometeram furto consumado. e) Bruno cometeu apropriação indébita e Eduardo cometeu furto. CASO CONCRETO 2 Questão n.1 - Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas,…

do processo e a absolvição pura e simples. A pertinência da tese dependerá do caso concreto. Apenas para ilustrar, aqui vão algumas teses que o candidato deve saber manusear na hora da prova: Desclassificação (atenção com eventual prescrição ou decadência que dela derivar e com a súmula 337 do STJ). Afastamento de qualificadoras. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reconhecimento de atenuantes. Afastamento de agravantes e causas de aumento.…

Preparação para o CEJ Cristina Isabel S. Costa de C. Marquês – Aluna n.º 20031238 e Manuela Cristina Marcos Antunes – Aluna n.º 19971837 PROCESSO CIVIL Livro I – Da Acção Livro II – Da Competência e das Garantias da Imparcialidade Livro III – Do Processo Livro IV – Dos Processos Especiais Livro V – Do Tribunal Arbitral Cristina Isabel S. Costa de C. Marquês – Aluna n.º 20031238 e Manuela Cristina Marcos Antunes – Aluna n.º 19971837 2 PROCESSO CIVIL Livro I – Da Acção…

de condenação e suposto aumento de pena, sua dosimetria não deve se afastar do mínimo legal, evidentemente diante de todos os argumentos expostos na tese defensiva, ou seja, em caso de aumento de pena justo seria a proporção de um sexto. DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB Muito embora o delito em questão esteja sob a forma do concurso formal de crimes, o qual prevalece a pena mais grave aplicável, o Representante do Ministério Público pugna na peça…