Marcos Interruptivos Da Prescrição

FACULDADE .................. CURSO: DIREITO PROF: MARCOS DISCIPLINA: ................... TEMA: MEDIDA DE SEGURANÇA Isabeli Silva Rosangela Freire FORTALEZA-CE DEZEMBRO -2014 SUMÁRIO I. Introdução 3 II. Medida de Segurança .....................................................................................5 II.I Diferenças entre Pena e Medida de Segurança........................................5 III. Princípios fundamentais da Medida de Segurança .....................

membro do Ministério Público, que ajuizou a ação civil pública, pode desistir da ação? No caso de se admitir a desistência pelo Ministério Público, quem faria o controle desta desistência? 2. O ajuizamento de ação de consignação em pagamento é marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão de crédito decorrente de título executivo extrajudicial? 3. Considere-se que uma situação hipotética, na qual conta determinado cidadão deve obrigação alimentar a seu filho, nos termos de…

SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INAPLICABILIDADE A FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.596 /2007 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL - NÃO IMPEDIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem - Julgada extinta a punibilidade em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 1 - As normas que versam sobre prescrição…

BRASÍLIA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS, GOVERNO E GESTÃO I CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS RESTOS A PAGAR Ernani Luiz Barros Fernandes Brasília – DF, Março de 2004 2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS, GOVERNO E GESTÃO I CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS RESTOS A…

tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como a prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. No presente caso, conforme será demonstrado adiante, a pretensão da Fazenda Nacional foi atingida pela prescrição, a qual é matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo magistrado. Assim, a execução fiscal em epígrafe deve ser extinta, com base no…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Bacharel em Direito Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL BELO HORIZONTE 2014 Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Prof. Patrick BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE…

constituem hipóteses de estado de necessidade: O sacrifício de um automóvel alheio para salvar vida humana, evitando atropelamento; matar um cão de outrem, atacado de hidrofobia e que ameaça morder várias pessoas. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA I. INTRODUÇÃO: Na prescrição e decadência encontramos a influência do elemento tempo no âmbito do direito. O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinitivamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de um…

124v). Em suas razões recursais (f. 135-138), a defesa requer o decote da qualificadora de arrombamento, ao argumento de que não foi realizado laudo pericial. Pede ainda a redução da pena e a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos apelos (f. 140-142). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do il. Procurador Dr. Antônio de Padova Marchi Junior (f. 165-168) opinou pelo…

Formalidades. Foi expedido Mandado de Citação Criminal ao denunciado, que foi devidamente citado em 03/08/2010, aceitou a contrafé e deu ciência, declarando seria assistido pelo advogado Dr. Marcelo Chaves. Na Certidão do Oficial de Justiça Marco Aurélio da Rosa Mainardi há a quantidade de citação e o valor da condução, a Certidão foi assinada pelo Oficial de Justiça. O indiciado foi citado por mandado, conforme prevê o artigo 351 do CPP, para responder a acusação por…

necessárias para o esclarecimento de fato que interesse à causa ou para o saneamento de nulidades, o juiz designará audiência una. Embora haja divergência doutrinaria, tem prevalecido o entendimento de que o efetivo recebimento da denuncia, e marco interruptivo da prescrição é do art. 396. - Princípio da identidade física do juiz Inserido pela Lei n. 11719/08 no processo penal, estabelece que o magistrado que presidir a instrução obrigatoriamente prolatará a sentença. Nas hipóteses do…