Marcos Interruptivos Da Prescrição

Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não de 10 como…

afrontaria, entre outros princípios, o da dignidade da pessoa humana; e c) em razão do princípio da proporcionalidade, cabível a aplicação do limite de 30 dias previsto no art. 58 da LEP. HC 94701/RS, rel. orig. Min. Menezes Direito, rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 5.8.2008. (HC-94701) Perda dos Dias Remidos e Proporcionalidade - 2 Inicialmente, conheceu-se do habeas corpus. Entendeu-se que a Turma poderia analisar a matéria de fundo, uma vez que a pretensão da defesa fora…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito Departamento de Direito Privado e Processo Civil ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Porto Alegre 2012 ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado no Departamento de Direito Privado e Processo Civil, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio…

ventilada. Não havendo outra alternativa, interpôs novos embargos declaratórios para o reconhecimento da prescrição do primeiro contrato, uma vez que a interrupção somente verifica-se pela citação valida realizada antes de sua ocorrência, na regra do art. 219 do CPC, que também foram rejeitados, conforme ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão inexistente Demora na citação, a ocasionar prescrição Ausência de elementos para que disso se conclua Embargos rejeitados, reconhecido…

do Ministério da Saúde, não há sequer a certeza de que o referido medicamento seja seguro para uso. O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, entendeu que o apelo não merece provimento na medida em que o diagnóstico da doença e a prescrição do medicamento foram formulados por médico devidamente habilitado. Ademais, o diagnóstico está embasado em exame laboratorial específico, e o medicamento foi registrado no Brasil em 14/06/2010. O magistrado argumentou que em…

___________________________ Prof. Paulo Marconi ___________________________ Prof. Artur À minha mulher, Fernanda Tinoco; ao meu filho, João Emanuel; aos meus pais, Marcos e Sonia; ao meu irmão, Daniel; que sempre estiveram ao meu lado me apoiando e incentivando com muito amor e compreensão. “Matar o sonho é matarmo-nos. É mutilar a nossa alma. O sonho é…

PRESCRIÇÃO PENAL Fernando de Almeida Santos Com a ocorrência de um ato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Todavia este direito de punir não pode eternizar-se, devendo o Estado valer-se deste direito dentro de certo período de tempo. Escoado o prazo estabelecido em lei, prescreve o direito estatal à punição do agente infrator. A prescrição trata-se de uma causa extintiva de punibilidade penal, conforme dispõe o art.107 do Código Penal. Podemos conceituar prescrição…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO A PRESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL DISCIPLINA: ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA JURÍDICA I PROFESSOR ORIENTADOR: PAULO ARAGÃO ALUNA: RAQUEL GOMES MARTINS MATRÍCULA: 0307464 INTRODUÇÃO Com a ocorrência de um ato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Todavia este direito de punir não pode eternizar-se, devendo o Estado valer-se deste direito dentro de certo período de tempo

ultimada 21 14.2.6 Validade dos negócios ordinários 21 14.2.7 Fraude contra credores 21 Referencias 23 PRESCRIÇÃO 1 INTRODUÇÃO A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso…

Prescrição 1) Introdução Este trabalho constitui de uma pequena abordagem sobre as diversas formas possíveis de manifestação do fenômeno jurídico da prescrição, que vem prevista no art 107 do Código Penal como uma causa extintiva da punibilidade. O transcurso do tempo traz efeitos relevantes ao ordenamento jurídico, como o nascimento, alteração, transmissão e perda de direitos. No Direito Penal, a passagem do tempo sem que o Estado tenha capacidade de fazer valer o seu direito de punir