Marcos Interruptivos Da Prescrição

297, centro, CEP 78 280 000, via seus advogados que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 4º, I, do CPC e art. 1499, do CC e demais legislação atinente à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE HIPOTECA c.c OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CGC sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede no Setor Bancário Sul, quadra…

Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO na forma do art. 16 e seguintes da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n° 6.830/80), pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE: a) PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: 01. Conforme o princípio geral da prescrição tributária, esculpida no art. 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 02. A…

de poder soberano, esse direito é exclusivo e indelegável. A pescrição no entanto é a perda deste direito de punibilidade em virtude do decurso de tempo. Há um prazo para satisfazer a pretensão punitiva e outro para executar a punição imposta. Prescrição é, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição em razão da inércia do Estado durante determinado período segundo entendimento de Fernando Capez, Direito Penal Simplificado, página 360.…

pretensão punitiva excessiva por parte do Estado, e exatamente por ser um limitador ao poder estatal, é que deve ser aplicado também às medidas de segurança, com intuito de assegurar a vedação às sanções de caráter perpétuo. Nesse sentido manifesta Marco Polo Levorin36: “A nosso aviso, deveria, haver um limite temporal de um fato previsto na lei como ilícito penal por motivos de proporcionalidade e segurança jurídica”. Luiz Flávio Gomes37 ao dissertar sobre tal princípio defende que a…

---------------------------------------------------------------------------- 3 1- PRESCRIÇÃO --------------------------------------------------------------------------- 4 1.1- Conceito -------------------------------------------------------------------------------- 4 1.2- Natureza Jurídica --------------------------------------------------------------------- 4 1.3- Fundamentos -------------------------------------------------------------------------- 4 2- ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO…

SEGURANÇA. CAUSA DE PEDIR NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A causa de pedir ora trazida pela agravante, de que a decisão judicial impugnada no writ é teratológica porque não retroagiu o março interruptivo da prescrição (citação) à data de propositura da execução fiscal, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, não foi oportunamente suscitada nas razões do mandamus, nem do recurso ordinário, mas, apenas, neste agravo regimental. 2. Não é…

DIREITO ANGELA TEREZA LUCCHESI PRESCRIÇÃO PENAL Londrina 2013 Londrina 2013 ANGELA TEREZA LUCCHESI PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito à da Faculdade Arthur Thomas, Londrina-PR, para disciplina Prática de Processo Penal, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Professor: Prof. Carlos Milanez Londrina 2013 Londrina 2013 1. PRESCRIÇÃO PENAL 1.1 Conceito A prescrição penal, segundo Jesus (2003) é…

prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRAZO CONTADO PELA METADE. Sendo o réu, menor de 21 anos na data do fato, conta-se o prazo prescricional pela metade art. 115 do Código Penal. Transcorrido o prazo de um ano entre a data do fato até o presente momento, sem qualquer marco suspensivo ou interruptivo da…

27/06/2012). Houve a inobservância do rito da Lei 9.099/95, anulando-se o recebimento da denúncia, com a consequente prescrição da pretensão punitiva. Isso porque os fatos datam de 01/04/2009 e a pena máxima em abstrato prevista para o crime de lesão corporal leve é de um ano, que prescreve em quatro anos, conforme nos traz o Artigo 109, inciso V, do Código Penal: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1.º do art. 110 deste Código,…

COMPETÊNCIA  Inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe a queima da cana DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS  Tempestividade do recurso interposto antes da decisão recorrida ter sido publicada. DIREITO PENAL PRESCRIÇÃO  A publicação do acórdão condenatório para fins de prescrição ocorre no dia da sessão de julgamento. Informativo 776-STF (20/03/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Direito de jornal ter…