Marcos Interruptivos Da Prescrição

mesmo fato – bis in idem. Por fim, o candidato deveria requerer um dos pedidos possíveis para a questão apresentada, tais como: 1- absolvição; 2- reconhecimento da reformatio in pejus, com a aplicação da pena em no máximo 2 anos e a consequente prescrição; 3- atipicidade da conduta, tendo em vista a aplicação do princípio da bagatela; CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 2 4- não incidência da…

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO Introdução A Lei nº 11.332/05 alterou, radicalmente, o procedimento da execução fundada em título judicial, metamorfoseada em "cumprimento", sem a devida atenção à frisante diferença dos provimentos com força executiva e com efeito executivo (condenação). A nova disciplina suscita vários problemas quanto à interpretação sistemática de um conjunto de regras de origens discrepantes. Uma dessas questões reside no momento em que se produz o efeito…

ANALÍTICO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ: 1. Não havendo os recorrentes demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, resta desatendido o comando dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC.; 2. Somente a citação regular interrompe a prescrição (ERESP 85.144/RJ).; 3. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa…

INICIAL PARA PAGAMENTO IMEDIATO COM BASE NA DECISAO DA DECISAO DA TNU Prescrição do direito à revisão de RMI de benefício do INSS conta a partir de 15/04/2010 12/03/2014 18:05 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira (12/3), reafirmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição do direito à revisão - pelo artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91 - da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é o…

Anotações – Perseu Gentil Negrão – 18/08/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 202 PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – INTERCORRENTE – PENA APLICADA – RECURSO DA ACUSAÇÃO VISANDO AUMENTO DA PENA – INADMISSIBILIDADE. A prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, não pode ser declarada com base na pena aplicada, se pendente recurso da acusação objetivando o aumento da pena.…

Direito Penal III Professor: Fábio Freitas Dias Material e exercícios sobre prescrição penal Turno: diurna e noturno PARTE I. DA PRESCRIÇÃO PENAL 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: a prescrição, como a própria lei penal define, é a “perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado”. Mais adiante veremos que o próprio direito de punir pode ser afetado pela prescrição ou o direito de executar a pena, mas importante…

salário do ano de 2008 e não gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 33 (trinta e três) dias no curso desse mesmo período. Afirma também que exercia função idêntica ao paradigma Marcos de Oliveira, prestando um trabalho de igual valor, com a mesma perfeição técnica e a mesma produção, não obstante o fato de a jornada de trabalho do modelo fosse bem inferior ao do autor. Por fim, aduz que, à época de sua dispensa…

Extradição. O Caso Stangl. (*) Heleno Fragoso O julgamento dos pedidos de extradição do antigo nazista Franz Paul Stangl, constituiu, sem dúvida, marco notável na jurisprudência de nosso Supremo Tribunal, não só pelo trabalho magnífico realizado pelo eminente relator, o Min. Victor Nunes Leal, como pelas contribuições excelentes trazidas pelo Procurador Geral, prof. Haroldo Valladão, mestre na matéria, e pelos advogados, notadamente o defensor dativo, prof. Xavier de Albuquerque.…

do arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência predominante e observando-se princípios consagradores da paridade de armas – precedente: Habeas corpus n. 83.255/SP. Pleno, julgado em 5 de novembro de 2003” (STF, 1ª T., HC 84.159/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18-5-2004, DJ, 6 ago. 2004, p. 42). INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO→ Art. 44 DA LC N° 80. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos…

domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da Ação Coletiva que tramitou perante a Circunscrição Especial Judiciária de Brasília –DF, considerando a eficácia erga omnes e abrangência no âmbito nacional atribuída pela referida sentença. 2 – Prescrição: Há que se salientar igualmente que o beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento…