ação de cobrança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ______/RS

xxxx, brasileira, desempregada, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 0000, residente e domiciliada na cidade de xxxx/RS, na Rua xxxxx, 130, Bairro xxx, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores signatários, com fulcro no artigo 282 e seguintes do CPC, bem como, na Lei 8.213/91, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA,

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal com endereço na xxxxxx, nº 000, Centro, xxxx/RS, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
A parte autora percebeu auxílio-doença sob o NB nº 0000, no interregno de 05/09/2007 a 28/08/2008, como faz prova documentação anexa.
Por estar o beneficio em desacordo com o disposto no art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91, o INSS de ofício procedeu à revisão adequando a legislação, o que resultou crédito a favor da parte autora no valor de R$ 7.495,51, conforme documento anexo. Logo, é incontroverso o direito a revisão, bem como aos valores devidos a título de atrasados, eis que a autarquia confessa a divida.
Contudo, Excelência, chama atenção o fato de que o pagamento das diferenças esta previsto para 05/2021!! Alega o INSS que esta conduta segue cronograma aprovado em Acordo Judicial, da qual não participou a Requerente.
De outra banda, o Memorando-Circular n. 21, de 15/04/2010, reconheceu pelo INSS o direito a revisão nos benefícios por incapacidade pelos critérios do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91.
Dessa forma, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, houve a interrupção da prescrição.
Sobre o assunto, vale transcrever a decisão proferida nos autos n. 5003866-53.2013.404.7104/RS, in verbis:

[...]
Prescrição
Em relação aos benefícios previdenciários de prestação continuada, consagrou-se, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o