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Marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar: uma releitura para alinhar propósitos e prática na aquisição de alimentos1 Legal framework of the National School Feeding Program: a new reading for aligning purposes and practices in food acquisition Carla Rosane Paz Arruda TeoI; Carlos Augusto MonteiroII I Universidade Comunitária da Região de Chapecó, Área de Ciências da Saúde, Programa de PósGraduação em Ciências da Saúde. Av. Senador Attílio Fontana, 591E, Efapi, 89809000, Chapecó, SC, Brasil. Correspondência para/Correspondence to: CRPA TEO. E-mail: carlateo@unochapeco.edu.br. II Universidade de São Paulo, Faculdade de Saúde Pública, Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde. São Paulo, SP, Brasil. RESUMO Este ensaio pretende discutir a aquisição de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar à luz do seu marco legal vigente, na perspectiva de promover hábitos alimentares saudáveis e culturalmente articulados que contribuam para a promoção das condições de saúde da população escolar brasileira e para o desenvolvimento local. Apresentase análise da legislação em vigor do Programa Nacional de Alimentação Escolar, evidenciando a intencionalidade de influenciar o sistema alimentar brasileiro e o padrão alimentar de sua população a partir da alimentação escolar, destacandose as lacunas que desafiam a efetivação de mudanças substanciais na execução do programa. Partindo dessa análise e com base no elevado e crescente

PAIM BUENO RECH MARCELO RICARDO FORMOLO JÚNIOR RELATÓRIO DE AULA PRÁTICA – POSICIONAMENTO RELATIVO ESTÁTICO RÁPIDO Relatório de Aula Prática da disciplina de Geomática apresentado ao curso de Engenharia Ambiental do Centro de Ciências Agroveterinárias, da Universidade do Estado de Santa Catarina, como requisito de avaliação. LAGES, SC 2013 LISTA DE FIGURAS LISTA DE TABELAS SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1.…

Administração Pública. Nesse contexto, os Restos a Pagar estariam limitados à disponibilidades de caixa para que não houvesse transferência de despesa de um exercício para outro sem a devida receita. O tema foi escolhido devido sua relevância para a sociedade, tanto no aspecto econômico quanto político e social, visto que essa despesa pública representa um déficit nas contas governamentais, muitas vezes encoberto de forma indevida a mascarar a realidade do orçamento público. Para…

em seu desfavor”. Questão: Como advogado de Lúcio, redija a peça processual adequada ao caso, invocando todos os fundamentos jurídicos relevantes à situação apresentada. (OAB CESPE/RJ 2007 - 32º exame). 6º Caso: Paulo, depois de regularmente processado, foi condenado pela prática de aborto em Maria e, por isso, acha-se preso com sentença já confirmada em segunda instância e transitada em julgado. Examinados os autos, verifica-se que inexiste exame de corpo de delito direto ou…

maior precisão que no caso os que utilizam correção em tempo real através da onda portadora, que é o foco deste trabalho, esses equipamentos tem como principio básico de operação uma estação (base) fixa em um marco de coordenadas conhecidas que fica enviando conjuntamente aos satélites um sinal de correção aos pontos a serem determinados. Realizando assim o que podemos chamar de correção em tempo real, uma espécie de pré-processamento e ajustamento dos dados coletados. Neste…

diversas formas de fraude” Segundo a acusação todos os graves delitos que foram imputados aos denunciados no presente processo estudado teve início com a vitória eleitoral de 2002 do Partido dos Trabalhadores PT no plano nacional e tiveram por objetivo principal , garantir a continuidade do projeto de poder do Partido dos Trabalhadores, mediante a compra de suporte político de outros Partidos Políticos e do financiamento futuro e pretérito (pagamento de dívidas) das suas próprias…

Processadas em Bancos de Alimentos Marcos José de Oliveira Fonseca Aline Gomes de Mello de Oliveira Antonio Gomes Soares Murillo Freire Júnior Rio de Janeiro, RJ 2006 Exemplares desta publicação podem ser adquiridos na: Embrapa Agroindústria de Alimentos Av. das Américas, 29.501 - Guaratiba CEP: 23020-470 - Rio de Janeiro - RJ Telefone: (0xx21)2410-9500 Fax: (0xx21)2410-1090 Home Page: www.ctaa.embrapa.br E-mail: sac@ctaa.embrapa.br Comitê de Publicações da Unidade Presidente:…

socioeducativa de internação. C) Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam. D) Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele. 2 FUNDAC/PB – Advogado Data da Prova: 11/05/2.008 Marcos, adolescente de 16 anos de…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre Edital Complementar nº 01, de 18 de março de 2014 Referente ao Edital nº 02, de 12 de março de 2014 O Reitor Pro Tempore, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre IFAC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria Ministerial nº 1.041, de 20.08.2012, publicada no D.O.U. nº 161, Seção 2, página 10, de 20.08.2012, de acordo com as disposições da legislação em…

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA MARCO ANTONIO ARAUJO E DARLAN BARROSO ENUNCIADOS DOS PROBLEMAS PARA A FORMULAÇÃO DE PEÇAS PRÁTICAS PROBLEMA 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por…