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BREVE RELATO (FBR). EMPRESA PENDÊNCIA JUDICIAL ALIANCA CDA UTILIDADES E UTENSILIOS TECNICOS DOMESTICOS LTDA TIPO: SOCIEDADE LIMITADA (M.E.) NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO 35220084776 27/07/2005 26/08/2014 13:03:59 INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL 15/07/2005 07.671.885/0001-08 CAPITAL R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ENDEREÇO LOGRADOURO: RUA IVAMPA DUARTE LISBOA NÚMERO: 155 BAIRRO: JD DAS OLIVEIRAS COMPLEMENTO: MUNICÍPIO: SAO PAULO CEP: 08111-170 UF: SP OBJETO SOCIAL COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA DJALMA FREITAS SILVEIRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 089.870.998-90, RG/RNE: 16658222 - SP, RESIDENTE À AV WALDEMAR TIETZ, 1512, AP 11 B, ARTUR ALVIM, SAO PAULO - SP, CEP 03589-001, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 3.000,00. MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 334.026.398-15, RG/RNE: 48807242 - SP, RESIDENTE À RUA TENENTE MIGUEL DELIA, 58, VL ROSARIA, SAO PAULO - SP, CEP 08021-090, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 7.000,00. Documento Gratuito Proibida a Comercialização Página 1 de 3 ARQUIVAMENTOS NUM.DOC: 229.531/05-2 SESSÃO: 30/08/2005 RETIRA-SE DA SOCIEDADE MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA, NACIONALIDADE…

B- Ele será destituído, passará por uma verificação de responsabilidade e se não cumprir a intimação ainda pode ser penalizado por desobediência, conforme artigo 23, da lei 11101/05. Aula 03- Marcos Henrique, empresário individual no ramo de confecção de roupa Rº Art 48, parágrafo 1, da lei 11101, o cônjuge sobrevivente pode requerer a recuperação dessa empresa, não esquecendo de observar os pressupostos do art 48. Aula 04- Credores aprovam plano de recuperação da Casa & Video, Rio A-…

SEMANA 13 Caso Concreto: Dentro do estudo de Direito Empresarial, temos a alienação do ativo da empresa, onde o juiz, ouvido o administrador judicial ordena a alienação de acordo com os incisos do artigo 142 da Lei 11.101/2005. Assim, caracterize as 3 modalidades de alienação do ativo. Questão Objetiva: Considerando as normas vigentes em Direito Falimentar sobre a alienação dos bens, analise as afirmativas abaixo: I - Uma das formas de alienação dos bens é a alienação dos…

(Matrícula _______/___ Zona), todos os demais encontram-se alienados fiduciariamente ou hipotecados. 5. Assim, ante a inexistência de bens livres e desembaraçados, faz-se necessário que a penhora recaia sobre faturamento da primeira exeqüente, conforme faculta o art. 677 do CPC, que diz: "Art. 677 - Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário,…

exigir de outra uma prestação economicamente apreciável” [6]. A obrigação tributária sempre decorre da lei devido ao Princípio da Estrita Legalidade Tributária que lhe é inerente, motivo pelo qual se induz tratar-se de obrigação legal[7]. A obrigação tributária, assim como qualquer obrigação jurídica, está calcada sobre três elementos identificados como vínculo jurídico, objeto e sujeitos. O vínculo jurídico que une os sujeitos a uma prestação representa, no direito…

01 Cleiton Aparecido I. – CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O instituto da discricionariedade administrativa é uma técnica antiga e sempre foi entendido como uma faculdade legal do poder público, imune ao controle judicial. Nasceu no Conselho de Estado da França e se desenvolveu por toda Europa Continental, fazendo-se presente no Direito Público europeu do século XVIII. Não resta dúvida que a construção do poder discricionário da Administração Pública surgiu após a Revolução Francesa…

direito privado com sede em Belo Horizonte/MG, à Av. Carlos Luz, 3001, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.472/676/0001-72, a presente I-DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA AUTORA 1. A empresa Entertain Lazer e Entretenimentos Ltda foi constituída pelo Sr. Marco Antônio de Oliveira Lopes e pelo Sr. Paulo Sérgio de Souza Alves, a quem por determinação contratual, caberia a gerência e administração da sociedade (cláusula 8º do Contrato social, (doc. nº 1). 1. Ocorre que o Sr.…

Revista Jurídica O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E O ABUSO DO PODER PELOS AGENTES PÚBLICOS THE PRINCIPLE OF ADMINISTRATIVE LEGALITY AND THE ABUSE OF POWER BY PUBLIC OFFICIALS Marco Aurélio da Silva* Resumo: Nesta pesquisa analisa-se o Princípio da Legalidade em sua vertente administrativa e a sua ofensa decorrente do abuso de poder praticado pelos agentes públicos. Passa-se a analisar os agentes públicos qualificados como representantes do Estado e, enquanto ostentam essa…

LTDA, representada por seu administrador geral João Santana,estabelecida na Rua....................., bairro …..................., CEP....................., Município..................., inscrita no.......................,conforme contrato social em anexo (doc. 01), através de seu advogado constituído nos termos do mandado em anexo (doc. 02), vem perante Vossa Excelência requerer PEDIDO DE FALÊNCIA de FERREIRA GOMES & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privada, representada por…

CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA “ GOMES E ARAUJO LTDA” EDGAR GUIMARAES GOMES, brasileiro, natural de Florianópolis/SC, solteiro, maior, comerciante, portador da carteira de identidade n.º 5.745.873-4 SSP/SC e CPF n.º 023.724.672-34, nascido em 22/12/1978, residente e domiciliado em Florianópolis/SC, à Rua Angelina Freitas, 123 Apto 203 – Bairro São João e VILANY DA SILVA ARAUJO, brasileira, natural de Florianópolis/SC separada, maior, comerciante, portadora da carteira de identidade n.º…