Marcos Gomes Administrador Judicial

desse momento histórico, a mídia desempenhou através da informação um papel importantíssimo. O objetivo era que as informações sobre a nova lei da Ficha Limpa penetrassem numa grande escala da população. Como sabemos, a célebre Lei da Ficha que foi um marco grandioso na nossa democracia e “glamourizada” pela imprensa é a Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010 alterando a já mencionada Lei Complementar 64. Na realidade, foram acrescidas novas regras de inelegibilidade absoluta que já…

Dentre os principais desafios da área contábil se encontra a contabilidade tributária, com todos os seus enfoques de alterações constantes no que diz respeito à legislação dos mais variados tributos. Os contadores, empresários e ate mesmo os administradores busca na contabilidade tributária uma ferramenta importante para auxiliá-los com informações precisas para gerenciar a entidade, onde o Planejamento Tributário é de suma importância, pois, promove a firmeza do passo certo e a previsão…

se dirige à autoridade e denuncia os demais companheiros”6. Denota-se, então, que na delação premiada, há um estímulo à conduta acima descrita, que atendendo as peculiaridades de cada legislação, podem variar de causa minorante de pena ao perdão judicial, possíveis, ainda, outras benesses, tais como o inicio do cumprimento da pena em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O momento adequado para a apresentação da delação premiada é até…

monografia é descritiva e pretende demonstrar algumas implicações da lei de Responsabilidade Fiscal nas prefeituras municipais, bem como as mudanças necessárias para o ajuste das contas públicas. Pretende evidenciar também o valor da participação do administrador para a aplicabilidade dessa Lei. Diante de tantas transformações, tornou-se necessário ao gestor público conhecer e entender as leis para poder aplicá-las na prática. Além disso, ele precisa ter conhecimentos sobre a…

era a destinatária das ações estatais. Os atos expedidos pela administração se denominavam atos do Rei, da Coroa ou atos do Fisco e representavam a manifestação de vontade da administração ou de quem a representava e não da coletividade. O administrador, até então mero porta voz do pensamento do Estado Absoluto; refletia a vontade do Soberano, reforçando a concepção política então vigente e confirmando a célebre expressão imputada a Luiz XIV, Rei de França, “L’État c’est moi”. Com…

Janira Lima da Silva RA 4707323 Jaqueline Pereira Souza RA 6162725 Karina Gomes Ribeiro RA 4722380 Rafael Nunes Batista RA 6165020 Constituição de Empresas São Paulo 2014 Janira Lima da Silva RA 4707323 Jaqueline Pereira Souza RA 6162725 Karina Gomes Ribeiro RA 4722380 Rafael Nunes Batista RA 6165020 Constituição de Empresas Trabalho apresentado à Direito Do curso Ciências Contábeis/FMU, sob orientação da Professora Gisella Martignago. São Paulo 2014 Sumário TOC \o

LUIS CARLOS PRESTES * LUIZ DE GONZAGA TRAVASSOS DA ROSA * LUIZ FELIPE RATTON MASCARENHAS * LUIZ GONZAGA TRAVASSOS DA ROSA * MAGNÓLIA DE FIGUEIREDO CAVALCANTI * MANOEL CYRILLO DE OLIVEIRA NETTO * MANOEL MOSART MACHADO * MANOEL SERAFIM DOS ANJOS * MARCOS JOSÉ BURLE DE AGUIAR * MARIA ALICE ALBUQUERQUE SABOYA * MARIA DALCE RICAS * MARIA DAS DORES DA SILVA * MARIA DE FÁTIMA MENDES DA ROCHA * MARIA DO PILAR COSTA SANTOS * MARIA DO SOCORRO DE MAGALHÃES * MARIA EMÍLIA LISBOA PACHECO * MARIA…

propriedade (propriedade de fato ex vi lege). 10 Enfiteuse é direito amplo real que se tem sobre coisas alheias, assim a pessoa pode usar, gozar, reivindicar a coisa e alienar seu direito, não se tem a necessidade de aceitação do senhorio. Segundo Orlando Gomes, “enfiteuse é o direito real limitado que confere a alguém, perpetuamente, os poderes inerentes ao domínio, com obrigação de pagar ao dono da coisa uma renda anual”11 Ocorrendo alienação com relação ao senhorio, este poderá…

em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos. C) A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano. D) O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais. Observado tal relato, segundo as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) O destaque correspondente aos…

representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano. 209 marcações (8%) d) O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais. 347 marcações (13%) Estatuto da OAB/Código de Ética 2ª Questão: Cláudio, advogado com vasta experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas…